TRF1 - 1005301-58.2024.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005301-58.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SERGIO VILELA CARRIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON ROBERTO MACIEL - MT5983/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sérgio Vilela Carrijo contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do IBAMA, objetivando compelir o Impetrado a concluir a análise dos requerimentos formulados nos processos administrativos n. 02001.014838/2018-33, nos quais o Impetrante postulou o levantamento dos embargos ambientais, ou que seja determinada a imediata baixa no termo de embargo n. 801088-E.

A análise do pedido liminar foi postergada (ID 2160685563).

O Superintendente do IBAMA em Altamira/PA apresentou informações no ID 2164450933.

O MPF manifestou-se pela concessão de segurança, ante o reconhecimento da demora excessiva por parte do IBAMA (ID 2168698081).

No ID 2176898100 o Presidente do IBAMA também apresentou informações. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

De outra parte, a Lei n.° 9.605/91, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e sobre algumas regras do processo para apuração da infração ambiental, estabelece em seu art. 71 alguns prazos que devem ser observados pela Administração: Art. 71.

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada e o pedido administrativo sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

No caso vertente, a demora em apreciar o pedido no âmbito administrativo não é justificada, vez que o requerimento de desembargo foi realizado no dia 24/09/2024 (ID 2160305212 – pág. 207), e até o momento não há qualquer informação de que o pedido tenha sido apreciado.

Por fim, quanto ao pedido de levantamento do termo de embargo, entendo que não merece prosperar.

Como bem apontado pelo MPF em seu parecer, o objeto encontra-se submetido à apreciação na via administrativa, devendo ali ser analisado.

O impetrante poderá propor eventual ação judicial adequada caso se insurja quanto ao teor da decisão administrativa que será prolatada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, consoante artigos 487, inc.

I, do CPC e 14 da Lei n.° 12.016/2009, para determinar que a autoridade administrativa profira decisão sobre o pedido de desembargo formulado pelo impetrante na via administrativa (Processo Administrativo nº 02001.014838/2018-33).

Defiro a tutela provisória para determinar à impetrada que profira decisão, em dez dias, sobre o requerimento de desembargo formulado no processo administrativo n.º 02001.014838/2018-33.

Sem custas ou honorários advocatícios, por força da Lei n.° 12.016/2009.

Sentença com remessa necessária, por força do § 1º do artigo 14 da Lei supracitada.

Intimem-se.

Sinop, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT