TRF1 - 1032188-72.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1032188-72.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSARIO DE FATIMA DE LUCENA PINHEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Ante o comprovante de renda apresentado com a inicial, Id. 2181329994, a indicar o recebimento de proventos superiores a R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pelo que determino a parte autora que recolha as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sanada a irregularidade acima reportada, em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de reconhecimento de isenção tributária em razão de paralisia irreversível e incapacitante, o que necessita de produção de prova técnica, direi sobre o pedido de provimento liminar no momento da prolação da sentença, em cognição plena da demanda.

Outrossim, de acordo com a lição do professor Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil, volume 2, 11º Edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2016, p. 610) “o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” Com efeito, a ausência de comprovação robusta e efetiva de perigo de dano certo, atual e grave reforça minha compreensão acerca da importância do estabelecimento do contraditório constitucional.

Determino, assim, a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336).

Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, oportunidade em que deve requerer a produção das provas que possam evidenciar seu direito (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437).

Após, concluam-se os autos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF