14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0034736-86.2018.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAINARA CARVALHO DA SILVA - PA30063 EXECUTADO: ALVARO MARQUES LOURENCO NETO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO PACHECO VIEGAS - PA40135, MARIA JUCYLENE PACHECO VIEGAS RODRIGUES - PA018043 DECISÃO A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, está adstrita ao campo de análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como aquelas que, mesmo não sendo passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, estejam cabalmente demonstradas nos autos executivos, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual.

O excipiente ÁLVARO MARQUES LOURENÇO NETO apresenta exceção de pré executividade alegando nulidade da citação por AR, vez que recebida por terceiro e, por conseguinte, requer o desbloqueio do valor de R$ 3.003,01, constrito em suas contas bancárias (ID 2178263874).

Instada a se manifestar o exequente quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao excipiente.

Apesar de a carta de citação ter sido entregue em 01/08/2023 no endereço informado na inicial da execução (ID 2034157175) e ter sido recebida por terceiro, o excipiente comprovou que desde 2021 não reside mais naquele local e sim na cidade de Melgaço/Pa, conforme comprovante de residência anexado aos autos no ID 2178264910.

Nesse sentido, não resta dúvida que o excipiente somente tomou conhecimento da existência desta ação com o bloqueio dos valores em sua conta bancária, cabendo reconhecer, portanto, a nulidade da citação e dos atos que lhe sucederam.

Ao lume do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação e, em consequência, de todos os atos posteriores, com o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.003,01 das contas do excipiente.

Considerando o comparecimento espontâneo do executado em Juízo, através de advogado (ID 2178264173), dou por suprida a falta de sua citação, a teor do art. 239, § 1º, do CPC/2015.

Intime-se o executado ÁLVARO MARQUES LOURENÇO NETO, por publicação, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei 6.830/80.

Caso não seja cumprido o acima determinado, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre os bens do executado, observando o endereço indicado no ID 2178264910.

Belém/PA (data da assinatura).

RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0034736-86.2018.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAINARA CARVALHO DA SILVA - PA30063 EXECUTADO: ALVARO MARQUES LOURENCO NETO DESPACHO Intime-se o(a) exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da exceção de pré-executividade.

Com a manifestação, retorne o processo imediatamente concluso.

Belém (data da assinatura) RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)
28/01/2021 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por
28/01/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:41

Conclusos para despacho
01/07/2020 04:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 14 REGIAO em 30/06/2020 23:59:59.
07/05/2020 15:46

Juntada de Informação.
07/05/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 15:35

Juntada de Certidão de processo migrado
07/05/2020 15:34

Juntada de volume
06/05/2020 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/05/2020 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/03/2020 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/03/2020 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2020 14:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/05/2019 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
27/05/2019 09:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1314
15/03/2019 14:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/03/2019 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2019 15:27

Conclusos para despacho
07/03/2019 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/01/2019 15:53

INICIAL AUTUADA
26/12/2018 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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