01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1000861-31.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO CESAR DE MIRANDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE NEVES HOYOS - PA015712, MARCOS YURI ALVES DE MELO - PA21752 e MANOELLA BATALHA DA SILVA - PA14772-B CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: SSJ - ATM Criminal Data: 23/07/2025 Hora: 09:00) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODgxOTM3NjEtZWQ1Ny00ZTdjLWE4YWEtMjA1ZmFlZDZiZjdi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d ALTAMIRA, 30 de junho de 2025.

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira PA
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000861-31.2020.4.01.3903 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) CPF: não informado POLO PASSIVO:PAULO CESAR DE MIRANDA CPF: *66.***.*18-91, , JOZIMAR DOS SANTOS SILVA CPF: *89.***.*63-15 DECISÃO Cuida-se de ação penal ajuizada em desfavor de PAULO CESAR DE MIRANDA, JOZIMAR DOS SANTOS SILVA e MARINETE DA PENHA MARDEGAN SANGIORGIO pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 90, da Lei 8.663/93 e 298, do CP.

A denúncia foi recebida em 15/06/2024, id.2142829379.

Os denunciados apresentaram resposta à acusação (Jozimar dos Santos id. 2132491746; Marinete da Penha id. 2148228155; e Paulo Cesar id. 2177557080), requerendo o rejeitamento da denúncia ou a absolvição sumária, com os seguintes fundamentos em comum: (i) inépcia da inicial acusatória por ausência de individualização das condutas; (ii) inexistência de dolo ou ajuste fraudulento; (iii) ausência de dano ao erário; e (iv) inexistência de justa causa para a persecução penal, diante da fragilidade das provas.

A defesa de Marinete destacou ainda que as contas da gestão 2017 foram aprovadas pelo TCM/PA, enquanto Jozimar sustentou a lisura do certame e a publicidade ampla do edital.

Paulo Cesar alegou boa-fé e desconhecimento sobre eventual irregularidade no atestado técnico apresentado. É o relato do necessário.

Decido.

Passo à análise da mencionada resposta, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos criminosos com suas circunstâncias, qualificando os acusados, indicando a tipificação penal e apresentando os elementos probatórios mínimos para deflagração da persecução penal.

Não se constata ausência de justa causa nem inépcia formal. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a atribuição de condutas semelhantes a mais de um acusado não torna, por si só, a denúncia inepta ou genérica, desde que haja narrativa fática suficiente que permita o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: "O fato, por si só, de o MP ter imputado ao recorrente a mesma conduta dos demais denunciados não torna a denúncia genérica, indeterminada ou inepta." (HC 311.571/PA, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/12/2015) No caso em exame, o Ministério Público Federal expõe de forma clara os fundamentos da acusação, delineando a atuação de cada um dos réus na cadeia de eventos que teriam levado à suposta fraude licitatória, seja por ação direta, seja por omissão dolosa.

A alegada insuficiência probatória ou fragilidade das provas deve ser analisada durante a fase instrutória, em que será oportunizada a ampla produção de provas pelas partes.

Ressalte-se que, nesta fase, não se exige juízo de certeza, mas tão somente a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, os quais se encontram presentes nos autos, mormente diante dos elementos constantes do inquérito, da documentação relacionada à licitação questionada e dos depoimentos colhidos.

Em relação à alegada inexistência de dolo ou prejuízo ao erário, tal matéria confunde-se com o mérito e demanda produção de prova em contraditório judicializado, não cabendo análise conclusiva neste momento.

Por fim, a aprovação de contas pela Corte de Contas não afasta, por si, a possibilidade de apuração da existência de ilícito penal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

Por todo o exposto, deixo de absolver sumariamente os réus, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, e, portanto, ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399, e determino o prosseguimento da ação penal.

Dos pedidos de provas: Defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas defesas e acusação, considerando que tal meio de prova se mostra pertinente e relevante para o esclarecimento dos fatos.

Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, ou de modo telepresencial, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT, se a parte preferir, devendo a intimação do(s) acusado(s) e das testemunhas ser efetivada, preferencialmente, por WhatsApp, telefone ou e-mail.

Caso não constem dos autos os contatos de WhatsApp, telefone e e-mail das testemunhas arroladas, intimem-se o MPF e a defesa para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias, ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de desistência tácita da oitiva.

Encaminhem-se os autos para Agendar e administrar audiência, a fim de aguardar data de pauta pelo juízo.

Altamira, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/12/2023 00:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE MIRANDA em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:32

Audiência admonitória não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 10:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
13/12/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:43

Juntada de Ata de audiência
12/12/2023 08:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 08:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/12/2023 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 13:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/11/2023 17:38

Juntada de petição intercorrente
29/11/2023 11:42

Expedição de Mandado.
29/11/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 11:28

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 10:40, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
29/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 10:31

Juntada de manifestação
27/11/2023 17:44

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:26

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:37

Juntada de aditamento à denúncia
30/03/2023 14:44

Audiência admonitória cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 17:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
27/03/2023 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 22:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/03/2023 10:34

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 17:30

Expedição de Mandado.
06/03/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 14:12

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 17:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA.
06/03/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:13

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 09:59

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 12:10

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 12:10

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 17:28

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:27

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 17:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/01/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 17:27

Juntada de denúncia
10/10/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/09/2022 18:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/07/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 11:37

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/07/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 11:37

Juntada de relatório final de inquérito
25/05/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:58

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/05/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:36

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 11:37

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/01/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:08

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/01/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/09/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 11:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/09/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/06/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 13:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
25/05/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/05/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 16:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
08/09/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 12:38

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
03/09/2020 10:46

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/08/2020 10:26

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2020 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 10:26

Juntada de relatório final de inquérito
23/06/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 08:24

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
22/06/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 08:59

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/03/2020 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 09:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/03/2020 15:56

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/03/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 16:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
06/03/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1090708-64.2021.4.01.3400

Rita de Cassia Novaes Barros Andrade de ...

.Uniao Federal

Advogado: Marcelo Ramos Correia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2021 01:46

Exibir Processo

Processo nº 1090708-64.2021.4.01.3400

Uniao Federal

Rita de Cassia Novaes Barros Andrade de ...

Advogado: Nilton da Silva Correia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1004756-88.2024.4.01.3602

Carollina Bezerra dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Aline Lima Carvalho Bedin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1004756-88.2024.4.01.3602

Carollina Bezerra dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Aline Lima Carvalho Bedin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2025 05:56

Exibir Processo

Processo nº 1033531-06.2025.4.01.3400

Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz D...

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Alexandra Cristina Esteves Fabichak

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 20:50

Exibir Processo