07/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 09:40

Juntada de Informação
05/07/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
16/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 19:33

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004578-42.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISRAEL DE SOUZA SOARES Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO GABILAN SANCHES - MT17255/O, RENAN ALVES BATISTA - MT21351/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91).

O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho.

Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial.

Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial.

Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões.

Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo.

Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora.

Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos.

Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais.

Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado.

O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.

Desse modo, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões.

Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
21/05/2025 05:07

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 05:07

Juntada de Certidão
21/05/2025 05:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 05:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 05:07

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL DE SOUZA SOARES - CPF: *70.***.*77-00 (AUTOR)
21/05/2025 05:07

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 22:28

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
28/04/2025 20:40

Juntada de impugnação
23/04/2025 09:12

Publicado Ato ordinatório em 22/04/2025.
23/04/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1004578-42.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Com apoio no art. 21, incisos II e IV, da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara, de 03 de abril de 2024, e em cumprimento ao Despacho/Ato Ordinatório na inicial: I - INTIMO a parte Autora para, querendo, manifestar-se quanto aos termos do(s) Laudo(s) Pericial(ais), no prazo de 5 (cinco) dias.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)
20/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
20/04/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:43

Juntada de laudo de perícia médica
21/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:07

Juntada de ato ordinatório
21/03/2025 15:07

Perícia agendada
19/03/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL DE SOUZA SOARES - CPF: *70.***.*77-00 (AUTOR)
19/03/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
22/01/2025 23:12

Juntada de manifestação
06/12/2024 14:49

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 04:16

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
05/12/2024 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 21:40

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 21:40

Juntada de Certidão
03/12/2024 21:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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