TRF1 - 1005676-32.2024.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005676-32.2024.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RENEI PEREIRA DE JESUS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.RELATÓRIO A parte impetrante acima epigrafada, devidamente qualificada e representada nos autos, neste mandado de segurança impetrado em face de ato coator atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, por meio do qual objetiva a imediata implementação de benefício de aposentadoria rural por idade.

Deferida a liminar e o pedido de justiça gratuita.

MPF consignou pela concessão da ordem.

A autoridade coatora, notificada, prestou informações comunicando que o pedido foi analisado id.2163850525. É, em apertada síntese, o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Em primeiro lugar, observo que a parte impetrante objetiva a concessão de segurança para impor obrigação de fazer ao INSS, consistente na implantação do benefício.

Entretanto, o presente feito merece ser extinto, em razão da perda superveniente do objeto da ação, haja vista a apreciação e conclusão do pedido administrativo.

Isso porque, de acordo com as informações prestada, o pedido de auxílio-doença foi apreciado pela autarquia previdenciária, id.2163850525.

Sendo assim, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir, isso porque a concessão da tutela de urgência culminou no exaurimento do objeto dos autos que se encontra juridicamente consolidado com a análise do pedido administrativo.

No mais, o julgamento do mérito em nada mudará a questão fática já delineada nos autos. 3.

DISPOSITIVO.

Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09) e Súmula 512 do STF.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Altamira-PA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica).

JUIZ FEDERAL