02/06/2025 08:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA TAVARES DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:09

Juntada de contestação
17/05/2025 13:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA TAVARES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:26

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013721-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA TAVARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Ante o exposto: 1) cite-se e suspenda-se. 2) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 3) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
22/04/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 09:29

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:09

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
01/04/2025 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
01/04/2025 11:06

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2025 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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