23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:0000336-03.2019.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR:Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra a empresa COPAM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA – EPP, com base em fato ocorrido na área de exploração florestal, imputando à ré a prática do crime previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), sob o fundamento de que teria ocorrido supressão de vegetação nativa sem a devida autorização dos órgãos competentes.

A denúncia foi recebida em 25.05.2019, id. id.271537856-pág.36-37.

O Réu apresentou resposta à acusação id. 2179835900, aduzindo em síntese: não houve qualquer prática delitiva, tendo em vista que a supressão vegetal se deu com base em autorização válida, com amparo nas AUTEFs nº 967/2009 e nº 1.112/2010, e que nenhuma atividade irregular foi executada após o término da validade das referidas autorizações.

Destaca, ainda, que o próprio processo administrativo ambiental concluiu pela ausência de materialidade delitiva, o que esvazia a justa causa da denúncia. É o relato do necessário.

Decido.

Passo à análise da mencionada resposta, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, caberá ao juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar que “o fato narrado evidentemente não constitui crime”.

Tal hipótese guarda relação direta com a ausência de tipicidade formal ou material da conduta imputada.

No presente caso, verifica-se que a denúncia tem como fundamento a prática de desmatamento ilegal, consubstanciado em corte seletivo de vegetação nativa em uma área de 1.114,34 hectares, conforme descrito nos autos do processo administrativo nº 02048.000135/2012-04.

Ocorre que, conforme comprovado pela ré (ID 2179849189), o julgamento do referido processo administrativo resultou em decisão expressa pela inexistência de infração ambiental, o que ensejou a anulação do auto de infração que embasava a autuação.

Tal decisão administrativa, proferida por autoridade competente, goza de presunção de legitimidade e eficácia, afastando, por conseguinte, o suporte fático mínimo necessário à persecução penal.

Ademais, o laudo pericial elaborado pela Polícia Federal (ID 271537856, pág. 4) revelou-se inconclusivo quanto à existência de dano ambiental na área objeto da denúncia, circunstância que compromete a comprovação da materialidade delitiva — requisito indispensável à instauração e ao prosseguimento da ação penal.

Ausente a demonstração de dano e o elemento volitivo consubstanciado na intenção de suprimir vegetação em área protegida sem a devida autorização, resta descaracterizado o tipo penal previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/1998.

Soma-se a isso a documentação constante nos autos, que demonstra que a ré operava sob autorização ambiental válida (AUTEFs nº 967/2009 e nº 1.112/2010), o que, por si só, afasta a ilicitude da conduta inicialmente atribuída.

Dessa forma, constata-se que o fato narrado na denúncia não constitui crime, seja pela ausência de dolo, seja pela ausência de dano ou atividade lesiva concreta ao meio ambiente, o que impõe o reconhecimento da falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Por todo o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE COPAM LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP, por vislumbrar evidenciado a hipótese do art. 397, III, do CPP.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal arquive-se.

Altamira, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica).

JUIZ FEDERAL
03/10/2022 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 10:12

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 11:39

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:02

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/06/2022 16:11

Expedição de Mandado.
07/06/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:05

Expedição de Carta precatória.
29/07/2021 11:17

Juntada de parecer
27/07/2021 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 11:33

Juntada de ato ordinatório
26/01/2021 13:50

Juntada de Certidão
06/07/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 13:41

Juntada de Certidão de processo migrado
06/07/2020 13:40

Juntada de volume
18/06/2020 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/06/2020 11:55

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/04/2020 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2020 16:14

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
09/01/2020 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2019 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2019 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2019 16:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2996
04/07/2019 15:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/06/2019 14:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/06/2019 14:18

INICIAL AUTUADA
19/06/2019 12:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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