15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1002257-33.2020.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LINKER BARROSO CAMELI, CONSTRUTORA OL LTDA e BEATRIZ BARROSO PARDO DE CAMELI ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que na informação de parcelamento do débito, ID 2181701147, não consta a quantidade de parcelas estipuladas no acordo, suspenda-se a execução por 60 meses (prazo previsto para a maioria dos parcelamentos firmados com a Fazenda Pública), ou até que a(o) Exequente requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo, o que poderá ser feito a qualquer momento (art. 151, VI, do CTN c/c art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC).

Destaque-se que, em caso de inadimplemento do acordo, o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência.

Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre o cumprimento do acordo e requerer o que entender de direito.

Intimem-se.

Rio Branco/AC.

ANA CLÁUDIA MATOS MACIEL MONTE Diretora de Secretaria Substituta da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).
07/03/2022 16:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/03/2022 16:44

Juntada de Certidão
10/01/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 18:25

Outras Decisões
14/12/2021 16:37

Conclusos para decisão
10/09/2021 20:03

Juntada de manifestação
08/09/2021 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 01:06

Decorrido prazo de LINKER BARROSO CAMELI em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA OL LTDA em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:06

Decorrido prazo de BEATRIZ BARROSO PARDO DE CAMELI em 04/06/2021 23:59.
14/05/2021 10:11

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 10:11

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 10:11

Mandado devolvido cumprido
14/05/2021 10:11

Juntada de diligência
26/03/2021 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2021 14:26

Expedição de Mandado.
21/01/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 11:04

Juntada de manifestação
08/10/2020 15:46

Conclusos para despacho
08/10/2020 15:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
08/10/2020 15:46

Juntada de Informação de Prevenção.
05/10/2020 13:43

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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