04/07/2025 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/07/2025 11:45

Juntada de Informação
02/07/2025 11:35

Juntada de contrarrazões
01/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 02:06

Juntada de apelação
24/04/2025 22:11

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011343-42.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NELY OLIVEIRA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE PINHEIRO CUNHA - PA26764 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALDIR ALVES FILHO - MA5786 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Nely Oliveira Garcia contra sentença id 2126881987, que julgou procedente o pedido da autora para determinar à Caixa Econômica Federal a quitação do saldo devedor de contrato habitacional com recursos do FCVS, bem como a respectiva baixa da hipoteca, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, sem justificativa específica.

A embargante sustenta que a fixação dos honorários em valor fixo desrespeita o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual determina a fixação entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, se não for possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Afirma que, no caso concreto, há valor da causa definido e considerável, inexistindo justificativa legal para arbitramento por equidade.

Contrarrazões da CEF no id 2139176111.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada, ao condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, limitou-se a fixá-los no montante de R$ 1.000,00, sem apresentar qualquer motivação quanto ao afastamento da sistemática prevista no § 2º do art. 85 do CPC e tampouco fundamentação específica para adoção do critério equitativo previsto no § 8º do mesmo dispositivo.

Entretanto, eventual discordância quanto ao montante fixado pelo juízo sentenciante deverá ser objeto de impugnação por meio do recurso adequado, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para tanto, considerando a sua cognição limitada no plano material.

Diante do exposto, considerando o propósito meramente infringente, REJEITO os Embargos de Declaração.

Registre-se.

Intime-se.

Belém/PA, data e assinatura eletrônicas.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal
22/04/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 10:12

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:42

Juntada de manifestação
17/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 18:22

Juntada de embargos de declaração
13/05/2024 18:03

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2024 18:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 18:03

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 10:21

Conclusos para julgamento
12/01/2024 14:57

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
10/06/2023 02:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2023 23:59.
09/06/2023 19:02

Juntada de contestação
07/06/2023 00:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 02:19

Decorrido prazo de NELY OLIVEIRA GARCIA em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2023 15:52

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2023 15:52

Juntada de Certidão
06/05/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2023 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 12:52

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:04

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:10

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 14:10

Cancelada a conclusão
20/03/2023 13:56

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
13/03/2023 11:16

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2023 18:21

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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