08/07/2025 23:20

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO NASCIMENTO ARAUJO em 30/06/2025 23:59.
15/06/2025 09:21

Decorrido prazo de HERLY ALVES DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:26

Decorrido prazo de HERLY ALVES DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
07/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000682-54.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HERLY ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIETE DE SOUZA BARROS - MT23997/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.

O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2187340555.

Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada.

As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data.

Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL
27/05/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 11:53

Concedida a gratuidade da justiça a HERLY ALVES DOS SANTOS - CPF: *39.***.*31-15 (AUTOR)
27/05/2025 11:53

Homologada a Transação
26/05/2025 14:46

Conclusos para julgamento
24/05/2025 23:50

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000682-54.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 129/2016 intimo a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO.

Decorrido o prazo, COM A ACEITAÇÃO, registrem-se conclusos para sentença homologatória.

Rondonópolis-MT, 20 de maio de 2025.

Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)
20/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 13:46

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 11:51

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 16:19

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 13:55

Juntada de Certidão
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000682-54.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL (BI e BPC) Com apoio no art. 21, incisos II e IV, da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara, de 03 de abril de 2024, e em cumprimento ao Despacho/Ato Ordinatório na inicial: I - CITO o Réu para oferecer contestação, por petição, bem como INTIMO do(s) Laudo(s) Pericial(ais), no prazo de 30 (trinta) dias; II - INTIMO a parte Autora para, querendo, manifestar-se quanto aos termos do(s) Laudo(s) Pericial(ais), no prazo de 5 (cinco) dias.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Servidor(a)
20/04/2025 21:25

Juntada de Certidão
20/04/2025 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 04:27

Juntada de laudo de perícia médica
25/03/2025 00:42

Decorrido prazo de HERLY ALVES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:57

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 12:56

Perícia agendada
07/03/2025 15:43

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 08:24

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
21/02/2025 16:15

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 17:08

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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