04/08/2025 12:37

Juntada de contestação
28/07/2025 18:32

Conclusos para decisão
28/07/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:59

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:12

Juntada de contestação
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:57

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 10:32

Juntada de contestação
24/04/2025 15:49

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 01:17

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1026717-75.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUANA PAPALARDO BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUANA PAPALARDO BRANDAO contra a UNIÃO FEDERAL, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e FNDE objetivando em sede liminar provimento jurisdicional no sentido de determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 2.715,46 referente ao contrato FIES.

Inicial instruída com documentos. É o breve relatório.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência torna-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, do CPC.

Com base nisso, podemos dizer que a medida emergencial postulada, sem oitiva da parte contrária, constitui excepcional diferimento do princípio do contraditório, somente cabível em caso de perigo de perecimento do direito enquanto se aguarda a formação do contraditório mínimo.

E, de forma direta, na hipótese dos autos, não há, neste momento processual, conjunto probatório que evidencie a existência de violação ao direito guerreado ou a prática de ato abusivo ou ilegal por parte da ré.

Ademais, essa triangulação processual poderá favorecer a atuação colaborativa das partes em encontrar uma solução célere, justa e efetiva para o que ora se apresenta, em consonância com as diretrizes que norteiam o atual Código de Processo Civil (arts. 6º e 139, II, ambos do CPC).

Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise. indefiro a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada.

Sendo assim, intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja comprovado nos autos o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito.

Considerando o teor dos Ofícios Circulares da PRU, PRF e PGFN, remetidos a esta Vara, deixo de realizar a audiência prévia de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC.

Desta feita, cite-se.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de outras provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora).

Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF BRASÍLIA, 7 de abril de 2025.
10/04/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 18:03

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
26/03/2025 17:38

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 15:52

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/03/2025 11:40

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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