03/06/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:32

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA SULIDADE DE SANTANA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:27

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:19

Juntada de Informações prestadas
05/05/2025 22:32

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/04/2025 10:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2025 11:08

Publicado Sentença Tipo A em 25/04/2025.
25/04/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002029-80.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA SULIDADE DE SANTANAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de pensão por morte (NB 051.821.874-7) cessado por uma suposta fraude.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2179217463).

Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

Em id 2180904834, o INSS pugnou pelo seu ingresso no feito.

O MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2182699080). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Segundo teor do processo administrativo em anexo, o benefício de pensão por morte do impetrante foi cessado por eventual irregularidade na sua concessão, mas sim "em decorrência de NIT e CPF zerados, caracterizando 'Troca de Titularidade', sendo apresentada as restrições/críticas impeditivas de 'Operação troca de titularidade não permitida.

Motivo: Usuário sem permissão para troca de titularidade.'" A autoridade impetrada, após ser devidamente intimada a justificar a cessação do benefício, manteve-se inerte.

Noto que houve exigência de juntada de documentos no processo administrativo, os quais foram devidamente juntados nos autos (cópia anexa).

Ainda nos autos administrativos, noto que o mais recente despacho houve parecer técnico recomendando a reativação do benefício, senão vejamos: Nesse cenário, a impetrante não deve ser penalizada com a cessação do benefício, à míngua de qualquer indício de existência de irregularidade.

A bem da verdade, o setor técnico do INSS é favorável à reativação da verba, sobretudo porque as exigências documentais foram satisfeitas.

Impõe-se, portanto, a concessão da ordem, ante a presença de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas CONCEDO A SEGURANÇA E DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 051.821.874-7), no prazo de 10 (dez dias).

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
23/04/2025 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 09:59

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:35

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 08:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 08:35

Julgado procedente o pedido
22/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:17

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 00:43

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 23:33

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 16:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 16:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 16:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/03/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 15:15

Expedição de Mandado.
28/03/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:54

Determinada Requisição de Informações
28/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:07

Juntada de emenda à inicial
24/03/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:46

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
24/03/2025 11:38

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 18:05

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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