TRF1 - 1000153-87.2025.4.01.9340

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) : 1000153-87.2025.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019296-34.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: LUCIANA FONTE GUIMARAES PADILHA IMPETRADO: BANCA EXAMINADORA CESPE DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CEBRASPE, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANA FONTE GUIMARAES PADILHA contra decisão proferida por juiz federal, no processo n. 1019296-34.2025.4.01.3400, que tramita pelo procedimento comum na 2ª Vara Federal da SJDF.

A utilização da via mandamental como meio de impugnação de decisão judicial somente é admitida quando a decisão atacada se revestir de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, e, desde que não seja passível de recurso ou correição, nos termos do art. 5º da Lei 12.016/2009 e da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o remédio constitucional não pode ser manejado como sucedâneo de recurso.

De acordo com o art. 108 da Constituição Federal, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de juiz federal: Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; [...] (grifo nosso).

No caso, a decisão impugnada foi proferida por juiz federal no bojo de processo tramitando fora do microssistema dos Juizados Especiais Federais, motivo pelo qual esta Turma Recursal é incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Ante o exposto, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Juiz Federal MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS Relator