30/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:09

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FAGUNDES BEDA em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006327-53.2022.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE FAGUNDES BEDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA - BA25684 e CELITA DA ROCHA CUNHA BARRETO - BA40397 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

I – Fundamentação Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural (NB 196.427.282-0, DER 12/03/2020, ID 1320263775).

De acordo com a redação vigente do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural (seja empregado, eventual, avulso ou segurado especial) que tiver efetivamente exercido atividade rural, ainda que de forma descontínua no período mínimo estipulado, e completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Em relação à atividade rural exercida pelo demandante, o art. 143 da Lei nº 8.213/91 determina que a comprovação da condição de rurícola deve ser referente ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício requestado.

Inicialmente, mostra-se adimplido o requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 06/12/1959, conforme documento de identificação juntado aos autos, contando com mais de 60 anos na data do requerimento administrativo (ID 1320254260).

Os documentos carreados aos autos são insuficientes para provar o exercício da atividade rural pela parte autora durante o período exigido no caso, não havendo prova do cumprimento do período de carência, desautorizando ao julgador inferir dos autos a procedência do pleito.

Destarte, os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada.

Há elementos nos autos que lançam sérias dúvidas sobre as alegações do autor de que exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência.

Com efeito, consta da contestação que o autor era proprietário de empresa individual (TRANSPORTADORA BEDA), CNPJ 00.***.***/0001-01, aberta em 03/02/1995, o que descaracteriza sua condição de segurado especial no período.

Durante a audiência realizada em 25/07/2024, o autor alegou que apenas emprestou o nome para o irmão abrir a empresa, mas que nunca trabalhou nela.

Tal versão, todavia, não se mostra verossímil, principalmente considerando que o autor não conseguiu explicar de forma convincente o motivo de possuir carteira de habilitação na categoria D, compatível com a atividade de transportador.

Ainda em audiência, o autor mostrou-se contraditório quanto à atividade da esposa, informando inicialmente que ela trabalhava como faxineira e, posteriormente, alterando sua declaração para afirmar que ela atuava como agente de saúde comunitária.

Essa contradição, somada às informações constantes nos autos sobre os diversos vínculos de trabalho urbano da esposa do autor, compromete significativamente a credibilidade do depoimento e a alegada condição de segurado especial em regime de economia familiar.

Embora as testemunhas José Francisco dos Santos e Renato Almeida Porto tenham confirmado o labor rural do autor, seus depoimentos pareceram previamente combinados, repetindo as mesmas informações de forma padronizada, o que diminui o valor probatório da prova testemunhal.

A existência de atividade empresarial durante considerável período, associada às contradições no depoimento do autor, descaracteriza a qualidade de segurado especial, conforme expressa disposição legal (Lei nº 8.213/91, art. 11, § 10, I, "d"), não sendo compatível com a alegada condição de segurado especial, para a qual se exige comprovação de efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Diante de tais circunstâncias, não há como prevalecer o pleito exordiano, visto que não houve o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

II - Dispositivo Assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.

Ressalto que posterior implementação das condições necessárias à concessão do benefício autoriza nova propositura da ação.

Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, 28/03/2025.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
09/04/2025 20:29

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 20:29

Juntada de Certidão
09/04/2025 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 20:29

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO JOSE FAGUNDES BEDA - CPF: *50.***.*40-30 (AUTOR)
09/04/2025 20:29

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 09:34

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
07/08/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
05/08/2024 00:56

Juntada de Ata de audiência
25/07/2024 14:55

Juntada de substabelecimento
02/07/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.
26/06/2024 08:42

Juntada de petição intercorrente
13/06/2024 11:03

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
12/06/2024 19:53

Juntada de Certidão
12/06/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 16:22

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 17:23

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:38

Conclusos para julgamento
01/08/2023 17:46

Juntada de petição intercorrente
26/06/2023 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:58

Juntada de manifestação
13/04/2023 18:58

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 18:58

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:22

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:11

Juntada de contestação
02/03/2023 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:55

Juntada de petição intercorrente
08/12/2022 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:52

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 19:11

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:41

Juntada de manifestação
20/09/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
20/09/2022 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2022 11:39

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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