TRF1 - 1001633-78.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001633-78.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA JOSE SANTOS CATARINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA XAVIER DA SILVA SANTOS - BA78279, KALLILA SANTOS BITAR - BA73889 e UAILA CLEONICE CARVALHO PEREIRA - BA71368 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ILHEUS/BA e outros DECISÃO MARIA JOSE SANTOS CATARINO, qualificado nos autos, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato da GERÊNCIA EXECUTIVA REGIONAL DO INSS DE ILHÉUS/BA objetivando, liminarmente, a implantação do benefício de Pensão por morte deferido na Junta de Recursos da Previdência Social.

Requereu, outrossim, os benefícios da justiça gratuita.

Relata, em síntese, que a impetrante interpôs recurso ordinário administrativo em razão do indeferimento do pedido de pensão por morte NB: 189.517.815-8, que foi julgado pela 3ª Junta de Recursos do CRPS, Acórdão (03ª JR/13710/2023) em 19/09/2023.

E prossegue “Após ter a presente decisão publicada, em 07/02/2024, o INSS recorreu ao provimento do recurso, porém este não foi apreciado, uma vez que se encontrava intempestivo.

Alega que “desde a decisão até a presente data o INSS não implantou o benefício”.

A impetrante sustenta que a morosidade injustificada representa uma “violação do direito líquido e certo de ter seu pedido apreciado em prazo razoável” e requereu “o devido cumprimento do Acórdão proferido no Recurso Administrativo”. É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.

O documento do ID 2178790103 comprova que a Impetrante requereu a concessão do benefício perante a Junta de Recursos do INSS, sendo o recurso conhecido e provido parcialmente para garantir à concessão do benefício.

Isso demonstra o fumus boni juris, pois a Impetrante demonstrou o direito ao benefício pleiteado.

O documento do ID 2178790103 comprova, também, que o recurso foi conhecido e provido em Sessão Ordinária no dia 19/09/2023, sendo que o benefício ainda não fora implantado, ultrapassando mais de um ano.

Aqui está caracterizado o periculum in mora, pois a impetrante está sem receber sua verba alimentar desde então.

Não se desconhece o desmonte do serviço público em função da aplicação de políticas neoliberais, a ausência de concursos públicos e o corte de despesas para atender a sanha do mercado financeiro.

No entanto, a longa demora no cumprimento da própria decisão justifica, neste caso, a concessão da liminar.

Face ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que estabeleça o benefício NB 189.517.815-8 (Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias e comprovar o cumprimento desta decisão.

Dê-se ciência à procuradoria federal (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Vista ao MPF.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA