31/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 13:03

Juntada de Informação
29/07/2025 11:08

Juntada de contrarrazões
21/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 12:21

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:23

Juntada de réplica
30/05/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:54

Juntada de contestação
13/05/2025 01:48

Decorrido prazo de MARIA PETROLINA LEITE em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 22:23

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 07:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034259-47.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA PETROLINA LEITE POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria Petrolina Leite em face da Caixa Econômica Federal – CEF, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se pleiteia, liminarmente, a restituição imediata da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), supostamente transferida de sua conta bancária, mediante transações via PIX não autorizadas.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo ainda ser ponderado o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em análise, embora a autora tenha relatado a ocorrência de movimentações bancárias não reconhecidas, realizadas em 30/10/2024, e tenha apresentado boletim de ocorrência policial lavrado em 18/03/2025, além de registros de contestação junto à instituição bancária, não se verifica, neste momento inicial, prova suficiente a demonstrar a plausibilidade jurídica da tese apresentada, tampouco indícios consistentes de falha sistêmica ou fraude eletrônica que justifiquem a intervenção judicial liminar.

Importa destacar que o pedido liminar busca a restituição imediata da totalidade do valor supostamente subtraído, o que, na prática, implicaria o esgotamento do objeto da demanda antes da oitiva da parte contrária, em afronta ao princípio do contraditório e ao devido processo legal.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a concessão de medidas liminares que antecipes irreversivelmente os efeitos da tutela final, salvo em hipóteses excepcionais, que não se configuram neste caso concreto.

A reversibilidade da medida é critério essencial na análise da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

A concessão da medida, tal como requerida, inviabilizaria o exercício do contraditório pela instituição financeira demandada e comprometeria a segurança jurídica do provimento jurisdicional, especialmente em sede de juizado especial cível, cuja celeridade e simplicidade não dispensam a observância aos princípios constitucionais do processo.

Dessa forma, mostra-se necessária a ampla instrução do feito, com a manifestação da parte ré, preservando-se o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Concedo a autora o benefício da gratuidade judiciária.

Intime-se.

Cite-se a CEF a fim de que ofereça sua contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como forneça a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259/2001, art.11).

Após, intime-se a parte autora para réplica.

Oportunamente, façam os autos conclusos para sentença.

Brasília-DF, 15 de abril de 2025.
22/04/2025 10:50

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:50

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA PETROLINA LEITE - CPF: *06.***.*11-87 (AUTOR)
22/04/2025 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 16:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
15/04/2025 13:08

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2025 12:28

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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