TRF1 - 1000079-58.2023.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1000079-58.2023.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HERMELITA PIRES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FACIN - BA64573 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARACÁS e outros DECISÃO Trata-se de execução de multa diária fixada em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (ID 1603630890).

A parte impetrante/exequente, alega que o INSS não cumpriu a determinação judicial de reabrir o processo administrativo e agendar as perícias médica e social no prazo estipulado, requerendo o pagamento da quantia de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).

O INSS, por sua vez, apresentou impugnação (ID 2164045561), requerendo a exclusão da multa ou, subsidiariamente, a redução do seu valor, argumentando a ausência de recalcitrância e a desproporcionalidade do montante.

Alega que a autoridade coatora não foi intimada da sentença e que o valor da multa é excessivo, devendo ser limitado. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central reside na análise da pertinência da execução da multa diária fixada por descumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS, bem como na razoabilidade e proporcionalidade do valor pretendido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a multa diária (astreintes) possui natureza coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não caráter indenizatório ou punitivo.

O artigo 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou ainda, se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

No caso em tela, a obrigação de fazer imposta ao INSS consistia em reabrir o processo administrativo da impetrante e agendar as perícias médica e social.

A sentença (ID 1603630890) fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 300,00 (trezentos reais) (ID 1922095186).

Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o INSS, embora tenha demonstrado dificuldades no cumprimento da ordem judicial, comprovou o agendamento das perícias para o dia 11/04/2024 (ID 2109192159 e ID 2109192193), ainda que fora do prazo estipulado.

A autarquia alega que a demora no cumprimento da obrigação decorreu de questões sistêmicas e da necessidade de habilitar/criar um novo requerimento, preservando os direitos da requerente.

Considerando que a finalidade da multa é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e que, no presente caso, o INSS demonstrou ter tomado medidas para cumprir a ordem judicial, ainda que tardiamente, a intenção da aplicação da multa não é o enriquecimento da parte, mas sim a imposição de uma penalidade ao réu pelo seu descaso, motivo pelo qual limito o valor da multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Assim, determino que o réu pague à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), referente à multa arbitrada pelo descumprimento da ordem judicial.

Intimem-se.

Não havendo recurso/impugnação, expeça-se RPV.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal