TRF1 - 1004289-42.2024.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004289-42.2024.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIP - VIGILANCIA INDUSTRIAL E PATRIMONIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO CAL ZACARIAS - BA26066 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ILHEUS e outros DESPACHO A Lei nº 12.016/09, em seu artigo 6º, estabelece que a petição inicial deverá indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
Como se sabe, a Secretaria da Receita Federal, divide-se em regiões administrativas, a fim otimizar a fiscalização e o recolhimento do tributo, bem como o atendimento aos contribuintes.
Por conseguinte, o domicílio fiscal da pessoa jurídica é o lugar da sua sede, nos termos do artigo 127 do Código Tributário Nacional.
Destarte, haja vista que a sede da requerente é em Ilhéus, cidade na qual não há Delegacia da Receita Federal, deve o impetrante indicar a autoridade coatora que tem legitimidade para atuar nos limites territoriais do seu domicílio fiscal, com o respectivo endereço.
Ante o exposto, determino a intimação da impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), a fim de indicar a autoridade coatora correta, conforme determina o art. 6º da Lei nº 12.016/2009; Oportunamente, remetam-me os autos conclusos para decisão.
Intime-se.
Ilhéus, data infra.
Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA -
27/08/2024 17:43
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2024 17:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
27/08/2024 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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