27/06/2025 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE SOUZA SILVA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:20

Publicado Intimação em 03/06/2025.
24/06/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
30/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE SOUZA SILVA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo C em 15/04/2025.
15/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004130-54.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LUCIDALVA CIRQUEIRA DOS SANTOS AUTOR: ANTONIO FELIX DE SOUZA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito, a saber, comprovante de endereço atualizado (conta de consumo de energia elétrica, água ou boleto IPTU), em nome próprio ou de terceiro, desde que comprovado o parentesco ou apresentado o contrato de aluguel, ou, não havendo, Certidão de Quitação Eleitoral atualizada com indicação de domicílio, termo de Curatela em nome da representante, CPF e RG (Frente e verso), comprovante de indeferimento administrativo e procuração em nome do subscritor da petição inicial.

Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
11/04/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/01/2025 15:51

Conclusos para julgamento
11/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO FELIX DE SOUZA SILVA em 10/10/2024 23:59.
27/08/2024 12:09

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:42

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
14/06/2024 11:35

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2024 11:30

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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