23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0025148-08.2015.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NELSON DA CRUZ TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MOREIRA BRITO - DF38202, GLAUBER MELO NASSAR - DF45137 e TIAGO GOMES DE CARVALHO - DF57422 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por NELSON DA CRUZ TAVARES em desfavor da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: 3.1.

Confirmando a antecipação de tutela, declarar nulo a desincorporação, e condenar a ré a reintegrar o autor, em definitivo, às fileiras do exército, nas mesmas condições em que se encontrava quando do licenciamento, percebendo as remunerações e gozando de todas as garantias e vantagens a que tem direito como militar da ativa das forças armadas. 3.2.

Condenar a ré no pagamento de todas as parcelas salariais (soldo) vencidas e vincendas, incluído férias, 13º salários, adicionais, gratificações, as parcelas indenizatórias, enfim, a todas as parcelas, remuneratórias ou não, a que faria jus o autor se em atividade estivesse a partir do licenciamento indevido até a efetiva reintegração do Autor, devidamente corrigidos com juros e correção monetária na formada lei. 3.3.

Condenar a ré ao pagamento, em favor do autor de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente corrigidos da forma da lei e acrescidos de juros legais. 3.4.

Decretar a nulidade do ato de desincorporação, e a subsequente reforma, com os proventos da graduação que detinha na ativa (ou da graduação hierárquica superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção do Imposto de Renda — IR, ajuda de custo de transferência para à inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data da desincorporação; Sustentou a parte autora, em síntese, que o ato de licenciamento das fileiras militares é ilegal, pois, encontrando-se “incapaz definitivamente para o serviço do exército, incapaz C”, não poderia ter sido excluído das fileiras militares.

Defendeu como causas de nulidade do ato de licenciamento o fato de ter a organização militar concluído que sua doença seria preexistente à incorporação.

Também afirmou ser manifesta a ocorrência de danos morais decorrentes do ilegal ato de licenciamento.

Deferida a AJG (fl. 91).

Contestação às fls. 93/107.

Indeferida a tutela antecipada por decisão de fls. 275/276, que determinou a realização de perícia médica.

Laudo pericial no ID 2160222254.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

No mérito, em resumo, pretende o autor, ex-militar temporário, anular os efeitos de sua exclusão das fileiras do Exército Brasileiro, ser reformado, com o reconhecimento da nulidade da sindicância instaurada pela Portaria n. 371/DIR-HFA, bem como o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda e à ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, além de obter indenização por danos morais.

Inicialmente, cumpre registrar que o presente processo foi ajuizado em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.954/2019, que alterou a legislação militar, de modo que o enfrentamento da controvérsia levará em consideração a legislação em vigor na data do ajuizamento da ação, em homenagem ao princípio do tempus regit actum.

Da alegação de nulidade da sindicância A alegação de nulidade da Sindicância instaurada pela Portaria n. 371/DIR-HFA, não merece prosperar.

Em suas razões, o autor limita-se a alegar que: Sendo assim, a Sindicante concluiu que não se pode afirmar que a doença em questão preexistia à data da sua incorporação.(doc. 06) Não obstante, o Gen Bda Med Tulio Fonseca Chelbi, Diretor do Hospital das Forças Armadas — HFA resolveu concordar parcialmente com a sindicante, no sentido de que os fatos apurados asseguram o entendimento de que o Autor já apresentava os sintomas da patologia referida nos autos do processo à data de sua incorporação. (doc. 06, fls. 02).

Nobre Julgador, o que causa estranheza na decisão realizada pelo Diretor do HFA é que em nenhum momento a Sindicante tem o entendimento que a doença adquirida pelo autor preexistia à data da incorporação.

Ou seja, o autor sequer aponta qual teria sido a causa da nulidade da sindicância impugnada.

A simples discordância do autor com as conclusões da autoridade julgadora não é apta a configurar nulidade do procedimento.

A sindicância atingiu seu objetivo constitucional, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo ator, inclusive sob o acompanhamento de advogado, não se configurando qualquer nulidade na espécie.

Ao final da instrução administrativa, o sindicante elabora um relatório circunstanciado, o qual será submetido à análise e apreciação da autoridade competente para emitir a decisão.

O termo de encerramento da sindicância é apenas a etapa final do procedimento de sindicância, que inaugura prazo para que o sindicado apresente suas alegações finais, antes que o processo siga para a autoridade instauradora para emitir sua decisão.

Como se nota, independentemente das conclusões apresentadas pelo sindicante quando da elaboração de seu relatório final, a autoridade nomeante/instauradora é quem tem a palavra final para decidir sobre a questão, não estando vinculado ao parecer opinativo, podendo decidir livremente de acordo com as provas produzidas nos autos.

O parecer do sindicante é meramente uma recomendação, sem caráter vinculante.

Ainda, observa-se dos documentos trazidos aos autos que a sindicância não se limitou a ouvir a Dra. Úrsula Poti, tendo realizado a inquirição de diversas outras testemunhas e apurado os fatos conforme o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Inclusive consta que: 5.

Procedidos os depoimentos das testemunhas retrocitadas, à exceção da médica que assistiu o paciente, todas as demais afirmaram que o sindicado já havia apresentado sinais anteriores da patologia em comento, conforme se verifica nos Termos de Inquirição acostados às fis. 99-104 e 115-116.

Nessa perspectiva, verifico que o autor não demonstrou concretamente a ofensa a qualquer princípio constitucional ou legal, de forma que não é possível alterar as conclusões da autoridade administrativa.

Impende salientar também que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito das decisões proferidas pela Administração, salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação que não ocorre na espécie.

Diferentemente do alegado na inicial, a sindicância concluiu que a doença preexistia à sua incorporação.

Deve ser ressaltado, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado o ônus de elidir tal presunção.

Não obstante os argumentos do autor, não foram apresentadas provas hábeis a desconstituir a solução de sindicância em questão.

Do pedido de reforma Sob outro aspecto, de acordo com a Lei n. 6.880/80, em sua redação original, o militar da ativa (de carreira ou temporário), julgado incapaz definitivamente (para o serviço militar) em decorrência de acidente em serviço, seria reformado com qualquer tempo de serviço.

Todavia, caso a incapacidade se desse por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, a reforma só seria possível, caso o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO.

MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL.

LICENCIAMENTO.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL.

INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA.

LICENCIAMENTO.

LEGALIDADE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A controvérsia cinge-se em verificar se cabível a anulação do ato de desincorporação do autor das fileiras militares das Forças Armadas e, por conseguinte, sua reintegração. 2.

Quanto à legislação de regência referente ao presente caso, considerando que se trata de licenciamento ocorrido em data anterior ao início da vigência da Lei n 13.954/2019, que promoveu alterações na Lei nº 6.880/80 (Estatuto do militar), não se deve aplicar a mencionada alteração legislativa, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 3.

Antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, da conjugação do art.109 com o art. 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80, em seus textos originais, depreende-se que o militar da ativa (de carreira ou temporário), julgado incapaz definitivamente (para o serviço militar) em decorrência de acidente em serviço, seria reformado com qualquer tempo de serviço.

Todavia, caso a incapacidade se desse por acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma só seria possível, caso o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 111, II). (...) (AC 0074559-83.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/10/2024).

O militar temporário só tem direito à reforma se for julgado inválido, ou seja, total e permanentemente incapaz para o serviço militar e para o trabalho na vida civil, conforme prevê o art. 106, II-A, “a”, da Lei nº 6.880/80.

Com efeito, a perícia médica realizada demonstra que o autor tem condições de trabalhar, desde que submetido a tratamento adequado à sua enfermidade. 3 - A doença tem relação de causa e efeito com as atividades exercidas no Exército? Favor fundamentar a resposta, isto é, esclarecer quais os sintomas/exames físicos comprovam que a doença decorre das funções exercidas no Exército.

Resposta: não é possível afirmar que a doença que acomete o periciando tem relação de causa e efeito com as atividades exercidas no Exército 4 - A epilepsia é uma doença controlável por medicamentos? Existe tratamento médico para a epilepsia no Sistema Único de Saúde? Resposta: sim, o uso de medicamentos antiepilépticos é geralmente a primeira linha de tratamento.

A doença pode ser controlável por medicamentos e existe tratamento médico para a epilepsia no Sistema Único de Saúde. 5 - O periciado está total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho, inclusive o trabalho civil? Pode prover os meios da própria subsistência? Se o periciado possui limitações apenas parciais, quais seriam elas? Resposta: não.

O periciado não está total e permanentemente incapacitado para qualquer trabalho, inclusive o trabalho civil.

Possui limitações para tipos especiais de trabalho, como trabalho em altura, em espaços confinados, operar máquinas e veículos pesados, e atividades periculosas. 6 - O periciando está inválido? Resposta: não.

De outra parte, a solução de sindicância concluiu que a doença que acomete o autor é preexistente à incorporação e que não há qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar, tendo havido uma falha no processo de seleção e ingresso no Exército.

Nesse caso, o art. 124 da Lei nº 6.880/80 autoriza a anulação da incorporação da praça e a consequente exclusão do serviço ativo nas situações definidas na legislação militar.

O art. 31, “a” e § 1º, da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), estabelece que o serviço ativo das Forças Armadas será interrompido pela anulação da incorporação nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento.

Por sua vez, o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66), ao disciplinar a anulação da incorporação, assim dispõe: Art. 139.

A anulação da incorporação ocorrerá, em qualquer época, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, inclusive relacionadas com a seleção. § 1º Caberá à autoridade competente, Comandantes de Organizações Militares, RM, DN ou ZAé, mandar apurar, por sindicância ou IPM, se a irregularidade preexistia ou não, à data da incorporação, e a quem cabe a responsabilidade correspondente. § 2° Se ficar apurado que a causa ou irregularidade preexistia à data da incorporação, esta será anulada e nenhum amparo do Estado caberá ao incorporado. (...) Portanto, comprovado na sindicância que houve irregularidade ou falha na seleção do autor como conscrito, ante a constatação da preexistência da doença, correta a decisão administrativa que anulou sua incorporação, não ocorrendo a hipótese que autoriza a manutenção do autor como adido ou sua reintegração e reforma.

Assim, afastada a possibilidade de reforma, fica prejudicada a análise dos pedidos cuja análise estava vinculada à procedência do pedido em questão (isenção de imposto de renda e ajuda de custo).

Do pedido de indenização por danos morais Também não verifico a presença do dano moral indenizável, considerando que não foi reconhecida a ilicitude no agir da administração.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRF1: Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, II, do CPC, sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/09/2022 00:14

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.
30/08/2022 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2022 12:06

Juntada de diligência
29/08/2022 22:45

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2022 11:01

Expedição de Mandado.
21/05/2022 01:45

Decorrido prazo de NELSON DA CRUZ TAVARES em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.
20/04/2022 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:34

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:34

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:19

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:50

Decorrido prazo de IRNA KADEN DE SOUSA DANTAS MASCENA em 09/08/2021 23:59.
23/07/2021 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 17:54

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 15:39

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 23:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 12:52

Conclusos para despacho
23/10/2020 08:25

Decorrido prazo de NELSON DA CRUZ TAVARES em 22/10/2020 23:59:59.
14/09/2020 14:24

Juntada de Petição intercorrente
08/09/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 11:06

Juntada de Certidão de processo migrado
19/08/2020 15:23

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 15:23

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 15:23

Juntada de Petição (outras)
19/08/2020 15:23

Juntada de Petição (outras)
12/08/2020 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES
09/07/2020 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 17:46

CARGA: RETIRADOS PERITO - 2 VOL - CENTRAL DE PERICIAS
20/09/2019 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 14:38

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES/SERVIDOR: PEDRO ALEX DE CARVALHO
05/09/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/09/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/09/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/09/2019 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2019 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/08/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAR URGENTE DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 21.09.2019 NA 510 NORTE
27/08/2019 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2019 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 15:26

CARGA: RETIRADOS PERITO - 2 VOLUMES
31/01/2019 12:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE PERÍCIAS/SJDF
30/01/2019 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIENTE
28/01/2019 08:08

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
21/11/2018 19:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/08/2018 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/08/2018 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/07/2018
06/07/2018 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2018 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/05/2018 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2018 13:57

Conclusos para despacho
15/02/2018 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
09/02/2018 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2018 17:05

OFICIO EXPEDIDO
11/10/2017 10:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/10/2017 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2017 13:16

Conclusos para despacho
10/08/2017 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 24046-005/2017
01/08/2017 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.23/8
01/08/2017 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/07/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/07/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/07/2017 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2017 14:25

Conclusos para despacho
14/07/2017 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/07/2017 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.25/7
04/07/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/06/2017 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/06/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2017 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 18:57

Conclusos para despacho
30/03/2017 14:11

PERICIA PERITO SUBSTITUIDO
30/03/2017 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2017 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU
07/02/2017 18:32

PERICIA PERITO NOMEADO - (3ª)
13/01/2017 14:29

PERICIA PERITO NOMEADO - (2ª) CANCELADA NOMEAÇÃO - SEM MANIFESTAÇÃO
28/11/2016 18:14

PERICIA PERITO NOMEADO
27/10/2016 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2016 11:50

Conclusos para decisão
05/02/2016 15:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) EFUATADA NOVA NOMEAÇÃO DE PERITO
17/11/2015 18:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - NOMEADO PERITO E INTIMADO
29/10/2015 10:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/10/2015 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2015 15:56

Conclusos para despacho
27/10/2015 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO
23/10/2015 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/10/2015 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
29/09/2015 16:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - agu 20 d
29/09/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/09/2015 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - autor
15/09/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.25/9
15/09/2015 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/09/2015 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/09/2015 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
17/07/2015 17:01

Conclusos para decisão
17/07/2015 17:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/07/2015 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/05/2015 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
12/05/2015 12:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - agu 60 d
12/05/2015 12:58

CitaçãoORDENADA
12/05/2015 12:58

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
12/05/2015 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2015 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2015 10:40

Conclusos para despacho
06/05/2015 14:05

INICIAL AUTUADA
06/05/2015 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
06/05/2015 13:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/04/2015 13:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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