TRF1 - 0009242-69.2011.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009242-69.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009242-69.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VERA LUCIA DE CERQUEIRA LOUREIRO - SP74411 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009242-69.2011.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra sentença que, nos autos da ação cautelar inominada ajuizada por BIOPLAST – Serviços Médico SS Ltda, julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/1973, em razão do não ajuizamento da ação principal no prazo legal, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973.

Em suas razões recursais, a ECT sustenta a necessidade de reforma da sentença quanto ao valor dos honorários eis que o montante arbitrado configura valor irrisório frente à complexidade da causa, ao trabalho desempenhado por seus procuradores e ao valor da causa (R$ 105.402,88).

Defende que a fixação da verba honorária deve respeitar os parâmetros do §3º do art. 20 do CPC, mesmo nos casos de apreciação por equidade, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.

Sem contrarrazões ao recurso de apelação, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009242-69.2011.4.01.3900 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO(Relator): Cinge-se quanto à condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, vigente à época, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73.

O STJ consolidou entendimento de que a regra de honorários aplicável é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença que o define: " (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.

Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas."(STJ, Corte Especial, EAREsp 1255986/PR, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 20/03/2019, DJe 06/05/2019) No CPC/73 havia uma maior flexibilização para que o magistrado fixasse os honorários por equidade, com aplicação do §4º, art. 20, do CPC/73, à exceção das decisões que condenassem ao pagamento de quantia, caso em que os honorários deveriam ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação nos termos do art. 20, §3º, do CPC/73, assim disposto: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

No caso, houve a extinção do processo, sem haver a condenação de nenhuma das partes.

Em casos tais, o arbitramento de honorários dá-se de maneira equitativa, vide art. 20, §4º o CPC.

Neste sentido: MEDIDA CAUTELAR.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MESMO DESTINO A SER DADO À MEDIDA CAUTELAR .

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE .

VALOR INESTIMÁVEL.

EQUIDADE. 1.

Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet n . 10.484/DF, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para "convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal".

Aduz que "o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". 2 .

A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, acarreta o superveniente esvaziamento da medida cautelar que a ele se refere. 3. "São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar.

Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação" (REsp 1 .135.887/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 8/10/2010).

Precedentes. 4 .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação" (REsp n. 2.026.594/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) .Aplicável ao caso, portanto, o Código de Processo Civil de 2015. 5.Em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais - pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do litígio, incidindo sobre a espécie o princípio da causalidade.

Inteligência do § 10 do art . 85 do Código de Processo Civil.

Precedentes. (...) 9 .

Como se trata de causa de valor inestimável, a verba honorária deve observar o critério da equidade.

Inteligência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 10 .

Processo julgado extinto sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de objeto (falta de interesse de agir), consoante o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser pago exclusivamente à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF . (STJ - MC: 24369 DF 2015/0124676-7, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) A fixação em R$ 2.000,00, embora modesta, não destoa da jurisprudência consolidada para casos dessa natureza e complexidade, tampouco se mostra desproporcional ao grau de zelo exigido, à natureza da causa ou ao tempo dedicado à sua condução. (TRF-1 - AC: 00017450820144013800, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 04/12/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2020) Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem majoração de honorários eis que sentença foi proferida sob a égide do CPC/73. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009242-69.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009242-69.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VERA LUCIA DE CERQUEIRA LOUREIRO - SP74411 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/1973, em razão do não ajuizamento da ação principal no prazo legal.

A sentença fixou honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a adequação da fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em caso de extinção do processo sem resolução de mérito, e se o valor arbitrado atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais. 3.

O STJ consolidou entendimento de que a regra de honorários aplicável é aquela vigente ao tempo da prolação da sentença que o define: " (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado.

Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas."(STJ, Corte Especial, EAREsp 1255986/PR, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 20/03/2019, DJe 06/05/2019) 4.

O art. 20, § 4º, do CPC/1973 permite ao magistrado fixar os honorários por equidade nas hipóteses em que não há condenação, como na extinção do processo sem julgamento do mérito.

Considerando a natureza da causa, o grau de zelo exigido e a atuação processual, o valor fixado em R$ 2.000,00 não se mostra desproporcional, estando em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal para hipóteses similares. 5.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, .

APELADO: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA, Advogado do(a) APELADO: VERA LUCIA DE CERQUEIRA LOUREIRO - SP74411 .

O processo nº 0009242-69.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-06-2025 a 06-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 02/06/2025 e encerramento no dia 06/06/2025.

A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected]