09/05/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/04/2025 18:41

Juntada de manifestação
15/04/2025 01:21

Publicado Sentença Tipo C em 15/04/2025.
15/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1004053-45.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIMEIRE RODRIGUES DE MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito, a saber, comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS e comprovante de endereço devidamente atualizado, dentro do prazo de 6 meses antes do ajuizamento, para fins de aferir a competência territorial absoluta do JEF, conforme determina o art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01.

Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
11/04/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2024 16:11

Conclusos para julgamento
25/10/2024 14:07

Juntada de manifestação
22/10/2024 10:24

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 10:24

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
15/08/2024 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
15/06/2024 02:00

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 10:38

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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