24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1003027-90.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANDRE ELIZEU PEREIRA DE BARROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIS HENCY OLIVEIRA ALMEIDA DE LUCENA - RO11026 SENTENÇA

I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ANDRÉ ELIZEU PEREIRA DE BARROS, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 334, caput, do CP.

Em síntese, no dia 6/7/2020, em Guajará-Mirim, o réu teria iludido o pagamento de tributos devidos pela saída de mercadoria do território nacional, consistente em 310 unidades de sabonete.

Segundo a Receita Federal, o acusado deixou de pagar R$ 620,00 em tributos federais (ID 467187878).

O MPF deixou de reconhecer o princípio da insignificância e de apresentar medida despenalizadora, considerando a existência de outros procedimentos no âmbito da Receita Federal em desfavor do réu e uma prisão em flagrante ocorrida por conduta semelhante (IDs 467187878, p. 1, e 511246877).

Denúncia recebida em 15/1/2022 (ID 886303055).

Citado pessoalmente (ID 980128193), o réu apresentou resposta à acusação por advogado (ID 1064773794).

Em audiência de instrução realizada no dia 7/8/2023, o réu foi interrogado.

Em alegações finais orais, o MPF requereu a absolvição com fundamento na inexistência de prova suficiente para a condenação.

Em igual sentido, a defesa também pediu a absolvição do acusado (ID 1757994565). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo a peça acusatória, o réu deixou de pagar tributos devidos pela saída de 310 unidades de sabonete.

De forma mais detalhada, consta do boletim de ocorrência da Polícia Militar e do auto de infração lavrado pela Receita Federal (ID 467187874, pp. 9/10 e 12/13) que uma guarnição da Polícia Militar, em Guajará-Mirim, durante patrulhamento pelas margens do rio que faz fronteira com a Bolívia, localizou a mercadoria nas imediações dos fundos da residência do réu (situada às margens do rio), o qual, na ocasião da abordagem, teria afirmado que uma pessoa, conduzindo um veículo Montana branco, havia descarregado os produtos ali e ido embora.

Em Juízo, o réu confirmou que os fundos de sua residência permitia acesso direto ao rio e que, de fato, liberava a passagem de bolivianos para que eles fizessem a travessia de produtos nacionais para a Bolívia.

Ocorre que, embora provadas a autoria e a tipicidade formal, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta. É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho, notadamente quando o imposto iludido não ultrapassa o limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda para cobrança de créditos tributários, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (Portaria MF n. 75, de 22/3/2012).

Nesse contexto, cumpre citar o seguinte precedente: Habeas corpus.

Penal.

Crime de descaminho (CP, art. 334).

Trancamento da ação penal.

Pretensão à aplicação do princípio da insignificância.

Incidência.

Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda.

Preenchimento dos requisitos necessários.

Ordem concedida. 1.

No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda.

Precedentes. 2.

Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. 3.

Ordem concedida para se restabelecer o acórdão de segundo grau, no qual se manteve a sentença absolutória proferida com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (HC 155347, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, publicado em 7/5/2018).

Dessa forma, não é típica - por uma perspectiva material - a conduta do agente criminoso que frustra o pagamento de tributos devidos pela entrada ou pela saída de mercadorias, desde que o valor dos impostos iludidos esteja aquém do piso observado pela Procuradoria da Fazenda Nacional para execução dos créditos tributários.

No caso, o réu deixou de pagar tributos que somavam R$ 620,00, ou seja, valor destacadamente reduzido em relação ao citado limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda.

Além disso, a despeito de a infração penal analisada neste feito não constituir fato isolado na vida do acusado – haja vista a existência de auto de infração constante do processo administrativo n. 10241.720.105/2020-51 (ID 467187874, p. 9) –, nota-se que o histórico infracional se resume a uma única autuação fiscal por descaminho ou contrabando em 26/6/2020, sem referência a processo criminal instaurado em razão dessa suposta conduta anterior, de modo que não há óbice para a aplicação do princípio da insignificância, como se observa no seguinte julgado: [...] A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que medida é socialmente recomendável.

A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no artigo 64, I do Código Penal, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde último evento delituoso, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade [...]. (REsp n. 2.091.651/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, publicado em 5/3/2024).

Grifou-se.

No tocante ao processo n. 1014088-74.2023.4.01.4100 (desmembrado dos autos n. 1012965-46.2020.4.01.4100), trata-se de apuração de crime de contrabando ocorrido em 9/9/2020, isto é, em data posterior ao fato ora em análise.

Assim, reconheço a atipicidade material da conduta, tendo em consideração a mínima ofensividade da ação, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver ANDRÉ ELIZEU PEREIRA DE BARROS, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Não houve decretação de medida cautelar.

Os bens não foram apreendidos por autoridade policial, de maneira que não há nada a prover.

De todo modo, a mercadoria encontrada em poder do réu foi encaminhada à Receita Federal, que decretou pena de perdimento (ID 467187874, p. 21).

Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o registro da sentença no SINIC e, não havendo mais nada a prover, arquive-se.

Intimem-se o MPF e o advogado.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente
13/02/2023 09:52

Juntada de petição intercorrente
11/02/2023 11:06

Juntada de manifestação
07/02/2023 19:25

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 19:25

Juntada de Certidão
07/02/2023 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 19:25

Outras Decisões
19/01/2023 16:16

Conclusos para decisão
07/05/2022 08:15

Juntada de resposta
19/04/2022 03:58

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 18:58

Juntada de Certidão
18/04/2022 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 19:24

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:36

Juntada de manifestação
16/03/2022 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 18:02

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/02/2022 15:24

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2022 12:48

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 18:33

Expedição de Mandado.
15/01/2022 20:24

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2022 20:24

Recebida a denúncia contra ANDRE ELIZEU PEREIRA DE BARROS - CPF: *25.***.*66-53 (REU)
19/09/2021 22:26

Juntada de procuração/habilitação
21/07/2021 14:45

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:14

Juntada de manifestação
13/04/2021 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:11

Conclusos para decisão
15/03/2021 11:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Criminal da SJRO
15/03/2021 11:41

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 15:24

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 15:24

Distribuído por sorteio
12/03/2021 15:23

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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