09/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/05/2025 14:31

Juntada de Informação
30/05/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:16

Juntada de recurso inominado
24/04/2025 22:29

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000895-73.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMEM ELIZIARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CELIO MARVAO NETO - PA26622 e EDINARA RAFAELE DE SOUSA CAVALCANTE - PA27450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n.º 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de mulher de 50 anos, casada, ensino fundamental incompleto, que declara ser trabalhadora rural.

Submetida à perícia médica, restou consignado o seguinte histórico: "A periciada relata que foi submetida a cirurgia de troca valvar mitral, valvar aórtica e plastia de valva tricúspide em 03/11/10." O perito consignou que: “A partir da análise do histórico clínico, anamnese, exame físico, exames complementares e laudos médicos, concluímos que o (a) autor (a) foi submetida a cirurgia de troca valvar mitral, aórtica e plastia de tricúspide em 03/11/10.

No exame atual apresenta alterações físicas leves não incapacitantes.

Não observamos sinais de progressão/agravamento da doença.

O quadro clínico está estabilizado com o tratamento realizado.

Ecocardiograma recente atesta funcionamento normal das próteses e função global cardíaca preservada.

Diante do exposto acima, concluímos que o (a) periciando (a) encontra-se atualmente apta para o desempenho de qualquer atividade que lhe garanta a sua subsistência.” Ressalte-se que a parte autora apresentou manifestação impugnando os resultados periciais.

Entretanto, tal irresignação não deve prosperar, uma vez que o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria parte demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010,p. 103).

Releva pontuar que o postulante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial.

Não é despiciendo lembrar que o fato gerador da concessão do auxílio por incapacidade temporária ou mesmo da aposentadoria por incapacidade permanente não é a existência da doença por si só, mas a incapacidade laborativa causada por ela.

No presente caso,a força de trabalho da parte demandante, nos termos da conclusão dos laudos periciais, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico, está comprovado que aparte autora não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos da parte postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
22/04/2025 12:02

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 12:02

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 12:02

Concedida a gratuidade da justiça a CARMEM ELIZIARES RODRIGUES - CPF: *45.***.*90-78 (AUTOR)
22/04/2025 12:02

Julgado improcedente o pedido
05/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
27/01/2025 13:31

Juntada de réplica
11/12/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 21:19

Juntada de contestação
02/12/2024 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/11/2024 14:39

Juntada de Certidão
31/10/2024 21:16

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
26/09/2024 08:51

Juntada de apresentação de quesitos
19/09/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 09:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:12

Perícia agendada
02/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/05/2024 11:43

Juntada de documentos diversos
21/05/2024 11:43

Juntada de manifestação
03/05/2024 00:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 14:56

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a CARMEM ELIZIARES RODRIGUES - CPF: *45.***.*90-78 (AUTOR)
29/04/2024 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/04/2024 18:46

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
18/03/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 16:11

Determinação de redistribuição por prevenção
18/03/2024 08:39

Conclusos para decisão
15/01/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
15/01/2024 03:25

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/01/2024 15:42

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2024 17:11

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2024 17:11

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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