27/05/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/05/2025 14:04

Decorrido prazo de WELICK JOHN VALDENOR PAULINO GUAJAJARA em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005697-23.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W.

J.

V.

P.

G.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa.

Dito isto, ao exame dos autos, verifico que a parte autora não cumpriu fielmente o comando judicial no que se refere à juntada da documentação necessária para regular processamento do feito, a saber, Procuração Pública ou Procuração Particular, mediante aposição da digital, assinatura a rogo (por terceira pessoa) e por duas testemunhas, todas identificadas por seu CPF (autor não alfabetizado).

Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária.

No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
11/04/2025 16:59

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2025 16:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/01/2025 09:47

Conclusos para julgamento
11/12/2024 20:20

Juntada de emenda à inicial
11/11/2024 10:01

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
15/10/2024 09:55

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2024 10:15

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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