24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002465-29.2021.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FELIPE TELLES BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE SILAS DE CARVALHO - GO40218 e DIANDRA RAFAELA ALEXANDRE DOS SANTOS - GO58812 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença fundado em acórdão prolatado pelo TRF1, que reformou a sentença para julgar procedente o pedido do autor para afastar a pena de perdimento que recaiu sobre o veículo Fiat/Argo Trekking 1.3, ano 2019/2020, Cor: Branca, Placa QTP7B04, Renavan *12.***.*40-40, Chassi: 9BD358A7HLYJ79019.

Na impossibilidade de sua liberação, o exequente requer o pagamento do valor equivalente ao bem na data da apreensão.

A União informou que o veículo foi objeto de destinação na RFB (ID 2040614193), bem como propôs a restituição de R$ 74.790,00 (01/2025) de forma administrativa, com recursos do FUNDAF, nos moldes do art. 30 do Decreto-Lei no 1.455/76 (ID 2176264980).

A parte exequente concordou (ID 2177199924) com a proposta da executada.

Diante desse cenário, homologo o valor apresentado pela União.

Intime-se a executada para efetuar o pagamento do valor atualizado, com recursos do FUNDAF, nos moldes do art. 30 do Decreto-Lei no 1.455/76.

Prazo: 30 dias.

Esclareço ao exequente que o levantamento dos valores ficará condicionado à prova da quitação do contrato de alienação fiduciária ou manifestação da respectiva instituição financeira (credora fiduciária) acerca do débito do respectivo contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/05/2022 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/05/2022 17:07

Juntada de Informação
12/04/2022 09:38

Decorrido prazo de FELIPE TELLES BRAGA em 11/04/2022 23:59.
11/03/2022 16:27

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 11:25

Juntada de contrarrazões
25/02/2022 13:42

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 14:57

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 14:34

Conclusos para despacho
12/02/2022 02:24

Decorrido prazo de FELIPE TELLES BRAGA em 11/02/2022 23:59.
24/01/2022 19:46

Juntada de apelação
16/12/2021 00:17

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 18:37

Juntada de manifestação
13/12/2021 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2021 10:10

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2021 10:10

Denegada a Segurança a FELIPE TELLES BRAGA - CPF: *06.***.*87-73 (IMPETRANTE)
09/11/2021 11:43

Conclusos para julgamento
20/10/2021 22:00

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 17:28

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 17:28

Outras Decisões
08/10/2021 12:12

Conclusos para julgamento
15/09/2021 03:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 18:32

Juntada de Informações prestadas
16/08/2021 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2021 10:19

Juntada de diligência
12/08/2021 16:19

Juntada de manifestação
10/08/2021 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 09:29

Expedição de Mandado.
10/08/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 14:45

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 14:45

Outras Decisões
06/08/2021 16:12

Conclusos para decisão
02/08/2021 12:01

Juntada de emenda à inicial
21/07/2021 10:01

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 14:34

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 14:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELIPE TELLES BRAGA - CPF: *06.***.*87-73 (IMPETRANTE).
20/07/2021 14:34

Outras Decisões
14/07/2021 11:29

Conclusos para decisão
13/07/2021 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO
13/07/2021 17:06

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2021 17:06

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:32

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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