23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 0001009-96.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE PEREIRA PONTES e outros SENTENÇA (Tipo 'B' - Res.

CJF 535/2006) A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução contra ANTONIO JOSE PEREIRA PONTES e outros, em função da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa contida(s) nos autos.

Por se tratar de execução fiscal inclusa na lista de processos ativos a que se refere o art. 8º, § 2º, I, do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022[1], infere-se que a(s) inscrição(ões) que instruem a peça inicial do presente feito executivo foi(ram) extinta(s) em razão da consumação da prescrição intercorrente.

Decido.

A documentação afeta ao aludido Acordo de Cooperação Técnica encontra-se coligida aos autos e, ainda, compõem o PAe/SEI n. 0002581-07.2022.4.01.8001.

Na presente hipótese, resta evidente a paralisação do feito por prazo mais de cinco anos sem efetiva constrição patrimonial, estando caracterizada, como reconhecido pela própria exequente, a prescrição, na modalidade intercorrente.

Assim, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, declarando extinta a execução.

Sem custas.

Acolhida integramente a indicação de tratamento ao presente feito formalizado pela Fazenda Nacional, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n. 006/2022, dispensada a intimação da exequente via PJe (art. 5º, inciso I), bastando mera comunicação à PFN/AC via e-mail quanto a prolação da sentença (modelo aplicado aos processos indicados), nos termos do acordo entabulado – a ser operacionalizado no PAe/SEI n. 0002581-07.2022.4.01.8001.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento da penhora, se houver.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se a parte executada (por publicação, caso não tenha advogado constituído nos autos).

Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara [1] Acordo celebrado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre e a 1ª Vara SJAC, no intuito de racionalizar e simplificar procedimentos no âmbito de processos executivos previamente informados pela PFN/AC nos quais se constate a extinção da CDA exequenda em virtude de pagamento, prescrição intercorrente, cancelamento administrativo, além de hipóteses envolvendo a mera suspensão do curso da execução.
18/05/2021 02:09

Decorrido prazo de APE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PEREIRA PONTES em 17/05/2021 23:59.
06/04/2021 09:53

Juntada de manifestação
30/03/2021 07:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.
30/03/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 0001009-96.2013.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE PEREIRA PONTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO JOSE PEREIRA PONTES APE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

RIO BRANCO, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
27/03/2021 16:35

Arquivado Provisoramente
27/03/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 16:34

Juntada de Certidão de processo migrado
19/03/2021 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/08/2016 09:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2022
29/08/2016 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.161, DISPONIBILIZADO EM 29/08/2016, PUBLICADO EM 30/08/2016 - FLS.129: SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUE
26/08/2016 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/08/2016 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2016 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2016 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/08/2016 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN
17/08/2016 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO POR 1 ANO. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O EXEQUENTE....NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, RETORNEM A SUSPENSÃO (ART. 40 DA LEF...AO FINAL, INERTE ...ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEF...)
25/07/2016 09:27

Conclusos para despacho
12/07/2016 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A SUSPENSAO DO PRESENTE FEITO
11/07/2016 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2016 11:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN - PORTARIA 396/2016
01/07/2016 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTAR QUANTO ART. 20 DA PORTARIA 396/2016
29/06/2016 10:33

Conclusos para despacho
14/04/2016 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA
14/04/2016 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2016 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/02/2016 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N. 21, DISPONIBILIZADO DIA 01/02/2016 E PUBLICADO DIA 02/02/2016 - PROCEDAM-SE INDISPONIBILIDADE VIA RENAJUD, DOS VEÍCULOS INDICADOS À FL. 95, DE PLACAS MZP 4886 E MZN7109, EM N
28/01/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/01/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/01/2016 16:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESTRIÇÃO RENAJUD JÁ EXISTENTE SOBRE VEÍCULO INDICADO.
07/01/2016 17:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2015 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2015 08:23

Conclusos para despacho
18/11/2015 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA
04/11/2015 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2015 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/10/2015 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/10/2015 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2015 15:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
07/04/2015 10:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
31/03/2015 12:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
31/03/2015 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO...
24/03/2015 17:15

Conclusos para despacho
03/03/2015 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
26/02/2015 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2015 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2015 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO ATO ORDINATÓRIO
05/02/2015 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2014 11:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
21/10/2014 09:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO
21/10/2014 09:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO A CEMAN A DEVOLUCAO DO MANDADO
17/09/2014 09:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
15/09/2014 09:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
15/09/2014 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2014 08:19

Conclusos para despacho
24/07/2014 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUAL DA DIVIDA
24/07/2014 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2014 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/06/2014 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/06/2014 08:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/06/2014 08:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PEDIDO DE PRORROGACAO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO
16/05/2014 11:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2014 11:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/05/2014 10:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/04/2014 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE FLS. 59/60 PARA DETERMINAR A INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO APENAS DO SÓCIO ANTONIO JOSÉ PEREIRA PONTES.
11/02/2014 08:43

Conclusos para decisão
30/12/2013 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA FAZENDA NACIONAL INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DIVIDA
12/12/2013 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2013 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2013 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN
27/11/2013 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2013 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 203 DE 18/10/2013 - CUMPRA-SE O §2º DO DESPACHO INICIAL, AO GABINETE PARA PESQUISAS BACENJUD E RENAJUD.
14/10/2013 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/10/2013 16:29

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM BACENJUD NEGATIVO E RENAJUD POSITIVO
30/09/2013 09:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PESQUISAS
27/09/2013 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2013 13:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL CITAÇÃO 02/09/20013
20/08/2013 10:32

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIARIO ELETRONICO N. 159 DE 19/08/2013 - EDITAL
14/08/2013 17:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL
09/08/2013 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/07/2013 11:04

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/07/2013 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2013 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/04/2013 09:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/04/2013 10:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DA PARTE EXECUTADA
16/04/2013 10:05

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - NÚMERO INEXISTENTE
25/02/2013 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/02/2013 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2013 09:41

Conclusos para despacho
31/01/2013 13:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2013

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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