23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000289-44.2014.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AILTON GALVAO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Verifico que a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 93, o qual determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC.

No IRDR 93 - Discute-se: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida.

Tendo em vista que no presente feito se discute tais questões, determino a sua suspensão no sistema informatizado desta Subseção Judiciária até o julgamento definitivo da questão.

Intime-se.

Jequié, na mesma data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal
05/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/04/2018 13:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - KBJ
06/03/2018 10:59

REMESSA ORDENADA: TRF - PAB
28/02/2018 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tps
28/02/2018 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tps
23/02/2018 08:30

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg
14/02/2018 11:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - rsg
14/02/2018 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 09:42

CARGA: RETIRADOS PGF - jsg
12/12/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pab
22/11/2017 15:23

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR - jsg
22/11/2017 11:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - jsg
19/10/2017 11:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pab
18/10/2017 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB
07/08/2017 08:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pab
07/08/2017 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2017 08:34

Conclusos para despacho
20/07/2017 14:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - LCP
26/06/2017 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pab
22/06/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PAB
15/05/2017 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - HJO
15/05/2017 09:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - jcfe
15/05/2017 09:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
20/02/2017 15:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab
13/01/2017 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
13/01/2017 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
16/12/2016 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU - eso
12/12/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - jsg
12/12/2016 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
12/12/2016 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
25/11/2016 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF - eso
17/11/2016 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PAB
17/11/2016 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
22/09/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pab
21/09/2016 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PAB
17/08/2016 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pab
26/07/2016 11:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - LCP
26/07/2016 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
08/07/2016 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF - LCP
17/06/2016 08:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FUNASA.
10/06/2016 15:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - jsg
10/06/2016 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
27/05/2016 07:39

CARGA: RETIRADOS AGU - LCP
27/05/2016 07:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
10/05/2016 17:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - dso
10/05/2016 17:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - dso
09/11/2015 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA - mcs
28/10/2015 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
13/10/2015 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - mcs
09/10/2015 07:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/07/2015 12:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - lmc
22/07/2015 12:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - lmc
16/03/2015 10:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA - mcs
09/03/2015 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
09/03/2015 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
27/02/2015 08:21

CARGA: RETIRADOS PGF - LCP
20/02/2015 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
06/02/2015 09:20

CARGA: RETIRADOS AGU - DIR
03/02/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - jsg
03/02/2015 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
23/01/2015 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - kbj
16/01/2015 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/12/2014 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - mcs
09/12/2014 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mcs
28/11/2014 13:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - jsg
28/11/2014 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
26/09/2014 07:46

CARGA: RETIRADOS AGU - LCP
01/09/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - jsg
01/09/2014 14:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - jsg
01/09/2014 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
18/07/2014 12:04

CARGA: RETIRADOS PGF - LCP
15/07/2014 08:11

CitaçãoORDENADA - FUNASA. - mcs
15/07/2014 08:10

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - mcs
15/07/2014 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs
30/06/2014 07:40

Conclusos para despacho - mcs
18/06/2014 17:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - icss
18/06/2014 17:18

INICIAL AUTUADA
03/06/2014 17:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. BBP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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