TRF1 - 1002090-89.2025.4.01.3308

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1002090-89.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FABRIZIO DE SOUZA ERRICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS DOURADO PEREIRA - BA59675 e THIAGO DEL SARTO AZEVEDO - BA21158 DESPACHO Trata-se de ação penal autuada sob o nº 1002090-89.2025.4.01.3308, em decorrência do desmembramento da Ação Penal nº 1000495-31.2020.4.01.3308, promovido em razão da rescisão do acordo de não persecução penal firmado por Fabrizio de Souza Errico.

A denúncia foi originalmente oferecida pelo Ministério Público Federal contra Fabrizio de Souza Errico, Odair José da Silva Santana, Anderson Santos Silva e Mirian Bittencourt Paes, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, consistente na frustração do caráter competitivo da Tomada de Preços nº 12/2016, promovida pelo Município de Jequié/BA.

No curso da ação penal originária, os acusados anuíram com a proposta de acordo de não persecução penal e cível apresentada pelo MPF.

Os termos do acordo foram homologados judicialmente, sendo posteriormente distribuídas as respectivas execuções no sistema SEEU.

No tocante a Fabrizio de Souza Errico, a execução do acordo foi autuada sob o nº 4000023-08.2022.4.01.3308.

Contudo, restou comprovado o descumprimento das condições pactuadas, notadamente a ausência de comparecimento para cumprimento da prestação de serviço à comunidade, mesmo após intimação pessoal.

Diante da inércia do executado, sobreveio decisão judicial, com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP, declarando a rescisão do ANPP e determinando o desmembramento da ação penal em relação ao referido acusado, com a consequente autuação do presente feito.

A denúncia foi recebida nos autos originários (ID 2176112135), razão pela qual cabe agora o regular prosseguimento do feito, com a citação do réu para que apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. À vista do exposto, cite-se o réu FABRIZIO DE SOUZA ERRICO para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Cientifique-se o acusado de que: A ausência de resposta no prazo legal ensejará a nomeação de defensor dativo para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP; Os testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida, desde que juntadas aos autos até a data do interrogatório; Caso requeira a oitiva de testemunhas, deverá indicar o endereço completo de cada uma delas (logradouro, número, bairro, cidade e CEP), sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.

Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal