14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0001622-12.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MOACYR FRAGA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA TORRES DE FREITAS MARINHO - DF39337, TEODORO PINTO NETO - DF23486, ESPÓLIO DE PAULO FERNANDES PEREIRA - DF2314, RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517, ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585, MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418, MARIA DA PENHA FERNANDES PEREIRA - DF13553 e JOAO JOSE CURY - DF07794 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de petição apresentada pelos exequentes, na qual alegam a nulidade da intimação expedida em 22/08/2024 (ID 2144264349), que os convocava a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial.

Sustentam que a publicação não indicou o nome de seus advogados e que não foram cientificados por meio da lista de intimações no DJe ou pelo sistema de comunicação eletrônica (push), o que teria lhes causado prejuízo e violado os princípios do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, não assiste razão aos requerentes.

A intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que expressamente estabelece que “as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.

Ademais, o art. 270 do Código de Processo Civil reitera que, sempre que possível, as intimações devem se dar por meio eletrônico.

Consta dos autos a certidão de intimação (ID 2144264349), que comprova que o patrono regularmente constituído pelos exequentes foi efetivamente cientificado via sistema PJe, não havendo qualquer comprovação de falha no funcionamento do sistema ou vício que comprometa a validade do ato.

Trata-se, portanto, de intimação válida, realizada conforme os meios oficiais e legalmente admitidos.

A alegação de que o nome do advogado não constou da lista geral de intimações ou que não houve comunicação adicional por push não descaracteriza a eficácia da intimação feita nos moldes legais, tampouco gera, por si só, nulidade processual, sobretudo quando não comprovado prejuízo concreto, nos termos do art. 279 do CPC.

Dessa forma, ausente qualquer vício ou ilegalidade no ato, e inexistente a plausibilidade da tese sustentada, impõe-se o indeferimento do pedido de nulidade da intimação.

Todavia, em observância ao princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e considerando a manifestação como pedido implícito de dilação de prazo, concedo, em caráter excepcional e improrrogável, novo prazo de 10 (dez) dias para que os exequentes se manifestem sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 11 de abril de 2025.
18/05/2022 14:04

Conclusos para despacho
12/05/2022 23:55

Juntada de petição intercorrente
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de WALTER LEAO SILVA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de MANOEL MARCELINO DE MEDEIROS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de LUIZ SOARES DOS SANTOS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de OLIMPIO BRANDAO SILVA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE FARIAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de BELMIRO LEARDINI em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE TOME DE OLIVEIRA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de JORGE MENDES JASMIN em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES ALVES em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de ROMULO JORGE OLIVEIRA DE FARIAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MIRANDA RAMOS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de AMARO LUCENA DE CASTRO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:53

Decorrido prazo de EVELINO CYPRIANO VALLIM em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:52

Decorrido prazo de REGINALDO ROBERTO DE JESUS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SILVEIRA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:52

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA DE FARIAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:52

Decorrido prazo de RUBEM DIAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:52

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DE FARIAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:52

Decorrido prazo de ALVARO XAVIER DE LIMA JUNIOR em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:52

Decorrido prazo de JURACY FILHO DO BRASIL em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:52

Decorrido prazo de PETRONIO FONTOURA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:51

Decorrido prazo de FLAVIO ADENIR MACHADO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:51

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BESERRA DA FONTOURA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA DE FARIAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:50

Decorrido prazo de VALDIR FARIAS FRANCO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:50

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA DE FARIAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:50

Decorrido prazo de FREDERICO DA SILVA SIMOES em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:50

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE PAMIO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:49

Decorrido prazo de ALBERTO JOAQUIM SOARES em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:49

Decorrido prazo de ORLANDO VIEGAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de PAULO VERISSIMO DE ALBUQUERQUE PEREIRA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de WALTER GONCALVES AROUCA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de MOACYR FRAGA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de HELIO AMORIM em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de NEWTON SOUZA MELUCCI em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de ALCIONI SERAFIM DE SANTANA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de JORGE MARTINS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de IRES JOAO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOMINGUES BORTOLATO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de FIRMIANO PACHECO DE ARRUDA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE FARIAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO DOS REIS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DIMAS em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de JULIO FREIRE DE RIVOREDO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:24

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES em 20/04/2022 23:59.
15/03/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2021 10:59

Conclusos para despacho
04/06/2021 20:23

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
30/11/2020 16:44

Juntada de petição intercorrente
30/11/2020 16:40

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 22:52

Juntada de manifestação
22/09/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 14:01

Juntada de Certidão
08/04/2020 20:23

Conclusos para despacho
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA OLIVEIRA DE FARIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE FARIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de ROMULO JORGE OLIVEIRA DE FARIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA DE FARIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de WALTER LEAO SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de ORLANDO VIEGAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOMINGUES BORTOLATO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE PAMIO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de REGINALDO ROBERTO DE JESUS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de IRES JOAO DE SOUZA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de FLAVIO ADENIR MACHADO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de ALCIONI SERAFIM DE SANTANA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de JURACY FILHO DO BRASIL em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de LUIZ SOARES DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de CARLOS SERGIO BESERRA DA FONTOURA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de WALTER GONCALVES AROUCA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de PETRONIO FONTOURA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de MOACYR FRAGA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de OLIMPIO BRANDAO SILVA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de NEWTON SOUZA MELUCCI em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:06

Decorrido prazo de EVELINO CYPRIANO VALLIM em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de ALBERTO JOAQUIM SOARES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de FIRMIANO PACHECO DE ARRUDA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES ALVES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de JOAQUIM GOMES DE FARIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de RUBEM DIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de BELMIRO LEARDINI em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de AMARO LUCENA DE CASTRO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de ALVARO XAVIER DE LIMA JUNIOR em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de MANOEL MARCELINO DE MEDEIROS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de JULIO FREIRE DE RIVOREDO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de PEDRO CARVALHO DOS REIS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de PAULO VERISSIMO DE ALBUQUERQUE PEREIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DIMAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE FARIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de FRANCISCA OLIVEIRA DE FARIAS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de FREDERICO DA SILVA SIMOES em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE TOME DE OLIVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de JORGE MARTINS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de VALDIR FARIAS FRANCO em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:05

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MIRANDA RAMOS em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:04

Decorrido prazo de JORGE MENDES JASMIN em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:04

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO SILVEIRA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 10:04

Decorrido prazo de HELIO AMORIM em 05/03/2020 23:59:59.
15/01/2020 19:12

Juntada de Petição intercorrente
31/12/2019 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
31/12/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 12:10

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:10

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:10

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:09

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:09

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:09

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:09

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:08

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:08

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:08

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:08

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:07

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:07

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:07

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:06

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:06

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:06

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:06

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:05

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:05

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:05

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:05

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 12:04

Juntada de Petição (outras)
07/11/2019 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA - 04 VOLUMES
29/10/2019 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2019 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2019 12:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 4 VOL - RETIRADOS PELO AUTORIZADO: JOAO VICTOR DIB FARIA FERREIRA
26/09/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/09/2019 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/09/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2019 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2019 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2019 16:42

Conclusos para despacho
21/09/2018 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2018 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 04 VOLUMES/AUTORIZADA: GABRIELLA RIBEIRO VAZ NOGUEIRA
29/08/2018 12:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/08/2018 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/08/2018 08:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/07/2018 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/07/2018 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2018 17:34

Conclusos para despacho
30/04/2018 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/04/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
06/03/2018 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/03/2018 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2017 17:04

Conclusos para despacho
29/11/2017 13:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/08/2017 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
14/08/2017 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES/AUTORIZADO: DANIEL DE FREITAS GONÇALVES
10/08/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/08/2017 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - REBPULICAR 3O PARÁGRAFO DE FL.215, POIS OS ADVOGADOS DO HERDEIRO DE JORGE MARTINS NÃO ESTAVAM CADASTRADOS.
09/05/2017 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2017 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES/AUTORIZADO: DANIEL DE FREITAS GONÇALVES
28/04/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/04/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/04/2017 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/02/2017 18:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/12/2016 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/12/2016 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2016 14:36

Conclusos para despacho
28/04/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/04/2016 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2016 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 1 VOL
13/04/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/04/2016 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/04/2016 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2016 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2016 18:46

Conclusos para despacho
28/09/2015 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/09/2015 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2015 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2015 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2015 09:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/09/2015 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/09/2015 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/09/2015 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2015 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2015 14:13

Conclusos para despacho
13/05/2015 14:13

INICIAL AUTUADA
08/05/2015 17:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2015

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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