20/05/2025 13:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:12

Decorrido prazo de ISRAEL ARAUJO CARDOSO FILHO em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:11

Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2025.
26/04/2025 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006522-73.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISRAEL ARAUJO CARDOSO FILHO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de demanda na qual se objetiva indenização de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023.

FUNDAMENTAÇÃO O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito foi revogado pela Lei Complementar n. 211, de 30 de dezembro de 2024.

Anteriormente, encontrava-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciariam após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Parágrafo único.

O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." No caso dos autos, o autor pleiteia a complementação da indenização o seguro por acidente de trânsito ocorrido no dia 16/03/2024, conforme boletim de ocorrência (Id. 2130223776).

Desse modo, uma vez que na época do acidente o pagamento das indenizações do seguro estavam suspensas, e, atualmente não há amparo legal, o autor não faz jus ao que demanda.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresenta contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC).

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, data da assinatura.

Juiz(a) Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
24/04/2025 12:56

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 12:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 12:56

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL ARAUJO CARDOSO FILHO - CPF: *54.***.*76-89 (AUTOR)
24/04/2025 12:56

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 10:43

Conclusos para julgamento
28/01/2025 16:20

Juntada de documentos diversos
28/01/2025 16:17

Juntada de manifestação
19/12/2024 00:09

Decorrido prazo de ISRAEL ARAUJO CARDOSO FILHO em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:04

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:58

Juntada de contestação
30/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:30

Juntada de manifestação
17/09/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
13/09/2024 10:09

Juntada de laudo de perícia médica
10/09/2024 01:36

Decorrido prazo de ISRAEL ARAUJO CARDOSO FILHO em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:10

Recebidos os autos
23/07/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
03/06/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2024 15:18

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2024 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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