TRF1 - 1017869-54.2025.4.01.3900
1ª instância - 6ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1017869-54.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BENEVIDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MATTAO DA SILVA - DF13074 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO A lei processual civil não admite a impugnação genérica dos cálculos, cabendo ao embargante que alega excesso de execução apontar desde logo o valor que entende devido (§ 3º do art. 917 do CPC).
Trata-se, pois, de uma exigência legal imputada ao devedor/embargante e não ao credor.
Além disso, se o embargante possui competência para apontar pormenorizadamente diversos erros no cálculo efetuado pela exequente, por certo pode indicar o valor que entende ser correto e apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme determina a lei.
Por certo a embargante tem conhecimento, através de análise de sua folha de pagamentos, da quantidade de servidores municipais, trabalhadores avulsos ou pessoas a ele vinculadas, que receberam auxílio-doença, horas extras, adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, bem como o valor do auxílio-alimentação pago a cada deles, no período em questão.
Ante o exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto, nos termos dos §§ 3º e 4º, art. 917, do CPC, sob pena de não conhecimento desse fundamento.
Belém/PA (data da assinatura.
Juiz Federal (assinado eletronicamente) -
24/04/2025 17:02
Recebido pelo Distribuidor
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24/04/2025 17:02
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/04/2025 17:02
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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