28/07/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:55

Juntada de termo
22/07/2025 13:51

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:34

Transitado em Julgado em 23/06/2025
14/06/2025 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CLAUDECIR DOS SANTOS COSTAMANHA em 05/06/2025 23:59.
07/05/2025 13:29

Publicado Sentença Tipo C em 07/05/2025.
07/05/2025 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" 1010220-74.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CLAUDECIR DOS SANTOS COSTAMANHA Advogado do(a) IMPETRANTE: LIVIA VIEIRA DOS PASSOS MAXIMO - GO49216 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por CLAUDECIR DOS SANTOS COSTAMANHA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL objetivando a conclusão da análise do Requerimento Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Aposentadoria Especial junto ao INSS, sob o protocolo nº 1034185497, com a inclusão dos períodos de atividade especial pela exposição do segurado à agentes nocivos.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Em cumprimento ao despacho de id. 2176540502 foi apresentada emenda à inicial.

Notificada, a Autoridade Impetrada informou que foi concluída a análise processual de exposição a agentes nocivos para fins de conversão de tempo especial.

Intimado, o Impetrado manifestou interesse na continuidade do feito (id. 2183539395). É o relatório.

No caso, o Impetrante busca a conclusão da análise do Requerimento Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Aposentadoria Especial junto ao INSS, com a inclusão dos períodos de atividade especial, conforme indicado na emenda à inicial de id. 2179942003.

Veja-se: Pede-se que haja imediata determinação à autoridade coatora para que conclua a análise dos períodos de atividade especial do segurado pela exposição à agentes nocivos, viabilizando o prosseguimento do Requerimento Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Aposentadoria Especial pelo INSS, protocolado sob o Protocolo nº 1034185497 - NB 203.983.359-0, formulado em 20/03/2023 (DER).

O Impetrado informou que fora concluída a análise processual de exposição a agentes nocivos para fins de conversão de tempo especial.

Ademais, conforme informado pelo próprio Impetrante, houve o indeferimento do pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Aposentadoria Especial (id. 2183539489 - pág. 189).

Dessa forma, o pedido formulado pela Impetrante na petição de id. 2183539395 extrapola o pedido inicial, bem como a via estreita do mandado de segurança que não comporta tal discussão, cabendo ao Impetrante, se for o caso, propor a ação pertinente sob o procedimento comum.

Vale ressaltar que mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade, exigindo prova pré-constituída como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade do ato impugnado.

Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída, pois a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, situação diversa da presente nos autos.

Portanto, concluída a análise do pedido administrativo, não mais se vislumbra utilidade no provimento jurisdicional vindicado.

Nesse sentido, ante a perda superveniente do objeto, o processo deve ser extinto.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios.

R.

P.

I.

Goiânia, (data e assinatura digitais).
05/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2025 14:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2025 15:03

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
25/04/2025 18:33

Juntada de manifestação
23/04/2025 08:36

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal da SJGO Processo nº 1010220-74.2025.4.01.3500 DESPACHO Diante das informações apresentadas pelo Diretor da Perícia Médica Federal, intime-se o Impetrante para dizer se ainda possui interesse no feito, ante a aparente ausência de ato coator.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.

Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).
15/04/2025 17:08

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 17:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:06

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:25

Juntada de manifestação
08/04/2025 08:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 08:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/04/2025 08:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/04/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 18:29

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:34

Juntada de emenda à inicial
22/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CLAUDECIR DOS SANTOS COSTAMANHA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:02

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIANIA em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:06

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:47

Juntada de manifestação
06/03/2025 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2025 17:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2025 18:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/02/2025 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 20:13

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:48

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDECIR DOS SANTOS COSTAMANHA - CPF: *14.***.*39-09 (IMPETRANTE)
21/02/2025 18:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível da SJGO
21/02/2025 15:21

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 15:55

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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