TRF6 - 0002249-25.2016.4.01.3806
1ª instância - 2ª Vara Federal de Patos de Minas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 14:32
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
24/08/2023 15:07
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
-
24/08/2023 15:04
Juntado(a) - Juntada de Informação
-
29/06/2023 09:22
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
15/06/2023 13:11
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
01/06/2023 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/03/2023 00:17
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG em 15/03/2023 23:59.
-
15/03/2023 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/03/2023 23:59.
-
09/01/2023 14:57
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
23/12/2022 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/12/2022 15:15.
-
20/12/2022 10:06
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
18/12/2022 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2022 15:24.
-
15/12/2022 16:52
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
15/12/2022 15:24
Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/12/2022 15:24
Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
-
15/12/2022 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/12/2022 19:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/12/2022 17:18
Juntado(a) - Expedição de Mandado.
-
14/12/2022 16:47
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
14/12/2022 16:47
Decisão interlocutória - Outras Decisões
-
14/12/2022 06:59
Juntado(a) - Juntada de certidão
-
13/12/2022 15:36
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
13/12/2022 14:22
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
13/12/2022 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2022 09:57
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 18:02
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
12/12/2022 18:02
Juntado(a) - Decisão
-
07/12/2022 17:38
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
-
06/12/2022 14:50
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
22/11/2022 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/11/2022 23:59.
-
11/10/2022 00:25
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
-
19/09/2022 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/09/2022 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/09/2022 17:18
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 16:44
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
16/08/2022 18:50
Juntada de Petição - Juntada de apelação
-
05/08/2022 11:33
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
04/08/2022 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/08/2022 19:42
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
-
03/08/2022 19:42
Julgado procedente o pedido
-
08/06/2022 08:46
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
-
08/06/2022 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG em 07/06/2022 23:59.
-
01/06/2022 17:26
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
13/05/2022 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2022 13:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2022 03:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/02/2022 23:59.
-
20/01/2022 13:51
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
-
13/12/2021 10:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/12/2021 10:52
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 10:51
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2021 17:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG em 17/08/2021 23:59.
-
10/06/2021 17:53
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/05/2021 02:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG em 17/05/2021 23:59.
-
13/04/2021 19:22
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
09/04/2021 15:31
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
30/03/2021 07:52
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.
-
30/03/2021 07:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
-
29/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0002249-25.2016.4.01.3806 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PATROCINIO/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PATOS DE MINAS, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente) -
27/03/2021 16:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2021 16:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2021 16:41
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2021 21:12
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
-
23/03/2021 20:26
Juntado(a) - Petição Inicial
-
01/12/2020 15:51
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/08/2020 16:43
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/07/2020 18:00
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/06/2020 14:02
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
26/05/2020 12:06
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/05/2020 14:08
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/03/2020 08:51
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/02/2020 09:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/02/2020 09:02
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/02/2020 11:27
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/02/2020 10:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO À PROCURADORIA DE PATROCÍNIO
-
10/02/2020 09:19
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/12/2019 10:11
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/12/2019 11:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/12/2019 09:41
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
19/11/2019 12:30
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/11/2019 11:53
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/10/2019 09:16
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/10/2019 09:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/10/2019 09:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/10/2019 16:14
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/10/2019 09:17
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/09/2019 14:08
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
30/08/2019 10:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
22/08/2019 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimar Município de Patrocínio
-
22/08/2019 10:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/08/2019 17:43
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/08/2019 15:51
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2019 09:12
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/08/2019 11:10
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/08/2019 14:19
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/08/2019 14:19
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/08/2019 13:32
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/08/2019 13:12
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/07/2019 09:28
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
15/07/2019 13:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
15/07/2019 13:10
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/07/2019 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO MUNICÍPIO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDADO NA AUDIÊNCIA DE 18/04/2017
-
19/06/2019 08:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
17/06/2019 08:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
17/06/2019 08:24
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/04/2017 14:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ACORDADO EM AUDIÊNCIA EM 18/04/2017
-
18/04/2017 17:40
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/04/2017 17:40
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
-
18/04/2017 17:31
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
-
17/04/2017 16:21
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/04/2017 16:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
17/04/2017 16:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/03/2017 08:39
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
-
17/03/2017 15:51
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/03/2017 09:33
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/03/2017 07:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
09/03/2017 18:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 34/2017
-
08/03/2017 18:59
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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08/03/2017 18:55
Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
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08/03/2017 18:45
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
10/02/2017 13:03
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
-
27/01/2017 09:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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19/01/2017 13:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - MUNICIPIO DE PATROCINIO
-
09/12/2016 14:06
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/12/2016 13:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/11/2016 13:51
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
-
23/11/2016 19:31
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/11/2016 17:55
Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA
-
21/11/2016 18:56
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/11/2016 08:42
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/11/2016 15:07
Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/09/2016 12:58
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
29/09/2016 14:51
Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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29/09/2016 11:44
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/08/2016 15:40
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE/MG
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23/08/2016 09:52
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO
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18/08/2016 14:50
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/06/2016 12:52
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
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27/06/2016 13:26
Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
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23/06/2016 17:00
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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23/06/2016 16:59
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INQUERITO CIVIL EM APENSO
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23/06/2016 16:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/06/2016 13:03
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
22/06/2016 13:03
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
-
20/06/2016 18:53
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
03/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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