TRF1 - 1000681-63.2025.4.01.3604

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000681-63.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNE PAULA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLA MAYSA DE ALMEIDA - MT34508/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.***.***/0001-40 e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado inicialmente por TAYNE PAULA DE ALMEIDA contra INSS.

O impetrante asseverou, em apertada síntese, que realizou em 20/02/2025 pedido de licença maternidade, protocolo nº 1763028571, contudo até a presente data o requerimento administrativo não foi avaliado, o que infringe todos os direitos individuais garantidos pela Constituição Federal.

Inicial instruída com documentos.

Informação de prevenção negativa (ID 2181958747).

Determinada a emenda a inicial para apresentar a autoridade apontada como coatora (ID 2182037238).

A parte impetrante apontou como autoridade coatora o Chefe da Agência da Previdência Social de Rosário Oeste, com endereço na av.

Humberto Castelo Branco, 45 - Nossa Sra.

Aparecida, Rosário Oeste - MT, 78480-000 (ID 2182318836). É o relato de necessário.

DECIDO.

Recebo a inicial e a sua emenda apresentadas.

Como consabido, os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança são: fundamento relevante e possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º III).

No caso em epígrafe, o(a) impetrante não indicou nem demonstrou possibilidade de resultar do ato impugnado a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Com efeito, a não concessão da liminar não impedirá que o(a) impetrante, após o devido trâmite processual, tenha, caso concedida a ordem, decisão sobre o procedimento administrativo que especifica.

Nessa confluência, por não vislumbrar que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, indefiro o pedido liminar pretendido.

Defiro à impetrante os benefícios da assistência judiciária.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei 12.016/09, art. 7º, I).

Na mesma oportunidade, intime-os sobre teor desta decisão.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/09, art. 7º, II).

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/09, art. 12).

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal em substituição

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000681-63.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAYNE PAULA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYLA MAYSA DE ALMEIDA - MT34508/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.***.***/0001-40 e outros DECISÃO Observa-se que na inicial do mandamus indicada tão somente o órgão de representação, nada trazendo acerca da autoridade coatora deve ser notificada para apresentar informações.

Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, no prazo legal, a fim de indicar a autoridade, em tese, coatora, sob pena de indeferimento da inicial.

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se, com urgência.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal