10/06/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:20

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 08:09

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ALVES DE JESUS em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ALVES DE JESUS em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:59

Publicado Sentença Tipo C em 15/05/2025.
15/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000650-43.2025.4.01.3507 AUTOR: J.

G.

A.

D.

J.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

Relatado o essencial, decido.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
13/05/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 15:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 15:46

Indeferida a petição inicial
10/05/2025 20:40

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:13

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ALVES DE JESUS em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:49

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ALVES DE JESUS em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 11:30

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000650-43.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

G.

A.

D.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2. 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima. 3.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência devidamente preenchida, assinada a próprio punho; b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) cópia integral do requerimento administrativo com o indeferimento. d) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. e) procuração devidamente preenchida e assinada. 4.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO
23/04/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:46

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 12:46

Cancelada a conclusão
11/04/2025 12:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 07:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2025 15:39

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
21/03/2025 16:29

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2025 15:28

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 15:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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