15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003215-47.2014.4.01.4100 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 POLO PASSIVO:MARIA SUELI ALBANO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS - RO3975 DECISÃO Trata-se de petição intercorrente apresentada por Jirau Energia S.A., nos autos da presente ação de desapropriação, por meio da qual pleiteia providências voltadas ao saneamento processual e ao regular prosseguimento da demanda, especialmente no que se refere: a) à representação das partes; b) à tramitação conjunta com ação de oposição conexa; c) à transferência de valores depositados judicialmente, e d) bem como à possibilidade de julgamento antecipado da lide. 1.

Regularização da Representação Processual das Partes Rés Inicialmente, quanto à regularização da representação processual das partes rés, verifica-se que as procurações constantes nos autos datam de 2012, o que justifica a necessidade de atualização dos poderes conferidos aos procuradores.

Assim, defiro o pedido para que seja intimado o patrono dos requeridos Maria Sueli Albano da Silva e Charles Andrade de Souza, a fim de que apresentem procuração atualizada.

Caso transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente as partes rés para regularizarem a sua representação, sob pena de aplicação do art. 76, §1º, II, do Código de Processo Civil. 2.

Tramitação Conjunta com a Ação de Oposição A parte autora pleiteia a tramitação conjunta da presente Ação de Desapropriação com a Ação de Oposição n. 0003265-73.2014.4.01.4100.

Com efeito, é de se reconhecer a pertinência do julgamento conjunto da presente ação com a mencionada ação de oposição, nos termos do art. 685 do Código de Processo Civil, considerando-se a identidade de objeto e a possibilidade de aproveitamento de prova comum.

Determina-se, portanto, o apensamento dos autos, a fim de que tramitem conjuntamente até final julgamento. 3.

Transferência dos Valores Depositados Judicialmente No que se refere à transferência dos valores anteriormente depositados no curso da tramitação do feito perante o juízo estadual, defere-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência da integralidade dos valores depositados judicialmente por Jirau Energia S.A., conforme registrado na página 107 do ID n. 520917425, vinculados ao processo de origem n. 0023396-34.2011.8.22.0001, para conta judicial afeta a esta 5ª Vara Federal, devidamente atualizados e discriminados. 4.

Julgamento Antecipado da Lide e Interesse Processual Por fim, quanto à alegação da autora quanto à desnecessidade de produção de outras provas e à viabilidade de julgamento antecipado da lide, observa-se que a própria parte requerente assevera que, conforme elementos extraídos dos autos da oposição conexa, está comprovada a titularidade da área pela União, declarando que: “na Oposição existe prova inequívoca de propriedade da área pela União, não havendo mais necessidade probatória para que se concretize a desapropriação almejada neste feito desapropriatório” e “a União demonstrou ser a real proprietária, não há razão para a produção probatória relativa à persecução de valor indenizatório.” Tais afirmações, por consectário lógico, podem comprometer o interesse de agir da própria parte autora, pois reconhece, ainda que implicitamente, a ausência de utilidade do provimento jurisdicional buscado.

Por isso, deve-se intimar a autora para esclarecer se persiste no interesse de prosseguir com a presente demanda, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual.

Ante o exposto, decido: Regularização da representação: Defiro a intimação dos patronos dos réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração atualizada; caso inertes, intimem-se pessoalmente as partes rés, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, sob pena do art. 76, §1º, II, do CPC.

Tramitação conjunta: Defiro o apensamento da presente ação à Oposição n. 0003265-73.2014.4.01.4100, nos termos do art. 685 do CPC.

Transferência de valores: Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para transferência dos depósitos realizados no processo n. 0023396-34.2011.8.22.0001 (atual 0003215-47.2014.4.01.4100) (ID 520917425, pág. 107), para conta vinculada a este Juízo, uma vez que houve declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, que agora é a responsável por gerir e deliberar acerca dos valores depositados.

Julgamento antecipado: Deixo de apreciar o pedido de julgamento antecipado neste momento.

Intime-se a autora para esclarecer se mantém interesse na demanda, sob pena de extinção por ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).

Prova documental subsidiária: Deixo de apreciar, por ora, o pedido subsidiário de produção de prova documental, pendente manifestação da autora sobre seu interesse processual.

Intimações: Defiro que as intimações futuras da parte autora sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Daniel Nascimento Gomes (OAB/SP 356.650) e do escritório Mudrovitsch Advogados (OAB/DF 2037/12).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária
02/07/2021 00:56

Decorrido prazo de CHARLES ANDRADE DE SOUZA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA SUELI ALBANO DA SILVA em 01/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 01/07/2021 23:59.
03/05/2021 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:02

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - ACOMPANHA PROCESSO COM RECURSO NO TRF
06/08/2015 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO DE FOLHA 386
03/07/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 123 - 03 DE JULHO DE 2015
01/07/2015 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/2015 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2015 12:29

Conclusos para despacho
13/03/2015 17:49

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
23/02/2015 15:58

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - DECISÃO TRF
15/01/2015 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO
15/01/2015 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/12/2014 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2014 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 222 - 17 DE NOVEMBRO DE 2014
13/11/2014 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/11/2014 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2014 15:31

Conclusos para despacho
10/11/2014 16:54

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL
04/11/2014 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2014 12:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM ADVOGADA DA ESBR PELO PRAZO DE 24 HORAS.
28/10/2014 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 207 - 27 DE OUTUBRO DE 2014
23/10/2014 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/10/2014 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/10/2014 12:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
20/10/2014 15:37

Conclusos para decisão
01/10/2014 16:12

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
17/09/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2014 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/09/2014 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2014 10:51

Conclusos para decisão
14/08/2014 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/05/2014 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 88 12 MAIO 2014
08/05/2014 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/05/2014 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2014 14:10

Conclusos para despacho
03/04/2014 07:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2014 11:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/04/2014 11:43

INICIAL AUTUADA
31/03/2014 09:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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