TRF1 - 0026205-23.1999.4.01.3400

1ª instância - 17ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIAN JONARA GOULART

Advogados

MARIA ANTONIETA TOSETTO

OAB: 5850/DF

CPF *41.***.*71-91

ALEXANDRE MOURA GERTRUDES

OAB: 37121/DF

CPF *07.***.*16-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO B - Resolução 535/2006/CJF PROCESSO: 0026205-23.1999.4.01.3400 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: LILIAN JONARA GOULART S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL em desfavor de EXECUTADO: LILIAN JONARA GOULART.

    Intimada a realizar o pagamento da dívida a executada quedou-se inerte.

    Em abril de 2003 a União requereu a penhora de um veículo (id 269259383, fl. 59).

    Após, em julho de 2004, a União requereu a suspensão do processo para diligências, pelo prazo de 30 dias (id 269259383, fl. 81).

    O processo só foi movimentado novamente em março de 2014, com embargos de terceiros (id 269259384, fls. 15/21).

    Em março de 2015, a União federal foi intimada para manifestar-se sobre o pedido de desistência dos embargos de terceiros (id 269259384, fl. 26).

    Assim, somente em abril de 2015 a União federal requereu nova penhora.

    A União Federal alegou, em síntese, a existência de interrupção do prazo prescricional, tendo em vista a penhora do bem ocorrida em 2003, e a ausência de intimação prévia (id 1089950764).

    Após, juntou-se aos autos a decisão exarada no agravo de instrumento interposto pela parte executada, decidindo que "é prescindível, para o reconhecimento do decurso do prazo prescricional, que tenha havida intimação anterior do exequente, a fim de dar andamento ao feito." (id 2134744120) É o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Sobre a prescrição, dispõe o Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

    Por sua vez, o art. 206-A do Código Civil estabelece que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil”.

    De se ver que a prescrição intercorrente deve ser decretada, inclusive de ofício, quando decorrido o prazo prescricional sem que se localize bens passíveis de penhora.

    Tal instituto evita que seja perpetuada no Judiciário uma ação que não consegue finalizar-se por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução.

    Dito isso, mesmo com a alegada interrupção do prazo prescricional (id 1089950764), a penhora ocorrida em 2003 não justifica ausência de movimentação processual, por parte da exequente, até o ano de 2015.

    Importa ressaltar que a descaracterização da prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional fundada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia.

    Portanto, o reconhecimento da prescrição, no caso, é medida que se impõe. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 921, §5º c/c art. 924, V, e no art. 487, II, todos do CPC, DECLARO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente execução.

    SEM custas e honorários (art. 921, §5º, do CPC).

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC).

    Transitada em julgado a sentença, ARQUIVEM-SE os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se.

    Brasília/DF, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

  • 19/05/2022 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 14:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 11:37

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2020 12:33

    Decorrido prazo de LILIAN JONARA GOULART em 28/08/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 10:26

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/07/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 07:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/07/2020 14:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/07/2020 14:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/07/2020 14:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 02/07/2020 14:05

    Juntada de Petição (outras)

  • 03/12/2019 19:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES

  • 29/05/2019 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2019 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE LILIAN JONARA GOULART. (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)

  • 28/05/2019 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOLS.

  • 27/05/2019 12:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM 02 VOLUMES

  • 23/05/2019 09:09

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/05/2019 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2019 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/06/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2017 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2017 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES

  • 27/07/2017 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/05/2017 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/05/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 05/05/2017

  • 31/03/2017 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/03/2017 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2015 15:21

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2015 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 14:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/07/2015 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2015 08:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/06/2015 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/06/2015 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2015 11:27

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2015 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2015 13:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/04/2015 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2015 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/03/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2015 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2015 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2014 15:08

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2014 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 11:41

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/01/2010 14:27

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 25/01/2010 16:13

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/01/2010 10:31

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 17/12/2009 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITADO DO ARQUIVO.

  • 17/12/2009 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2009 11:29

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 16/11/2004 14:23

    BAIXA ARQUIVADOS - AGUARDANDO PROVOCAÇÃO DA PARTE

  • 10/11/2004 17:15

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 10/11/2004 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2004 17:13

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2004 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 22/07/2004 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 19/07/2004 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/07/2004 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/06/2004 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - réu

  • 22/06/2004 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/06/2004 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL - 90/2004

  • 07/06/2004 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - réu

  • 07/06/2004 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2004 14:35

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2004 13:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 02/06/2004 18:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL - 84/2004

  • 04/05/2004 18:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - RÉU

  • 04/05/2004 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANOTAR

  • 04/05/2004 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2004 13:59

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2004 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2003 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. DETRAN/DF

  • 02/12/2003 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 02/12/2003 14:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/11/2003 18:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/10/2003 18:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXE

  • 25/09/2003 08:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXE

  • 25/09/2003 08:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2003 13:34

    Conclusos para despacho - EXE

  • 28/05/2003 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 22/04/2003 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO//AGUARDANDO JUNTADA

  • 31/03/2003 13:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/03/2003 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXE

  • 19/03/2003 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2003 17:38

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2003 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2003 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/12/2002 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2002 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXE

  • 07/11/2002 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXE

  • 07/11/2002 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2002 18:09

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2002 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 19/09/2002 18:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2002 18:43

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 19/07/2002 13:24

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 09/07/2002 18:10

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - EXE

  • 09/07/2002 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2002 18:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2002 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 16/04/2002 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 04/03/2002 08:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/02/2002 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXE

  • 26/02/2002 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2002 16:47

    Conclusos para despacho - EXE

  • 15/01/2002 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 22/11/2001 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 12/11/2001 10:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/11/2001 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXE

  • 05/11/2001 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2001 18:04

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2001 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 22/08/2001 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXE

  • 25/07/2001 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXE

  • 13/07/2001 18:25

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - EXE

  • 13/07/2001 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXE

  • 05/07/2001 18:22

    Conclusos para despacho - EXE

  • 05/07/2001 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 04/06/2001 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXE

  • 28/05/2001 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXE

  • 25/05/2001 17:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXE

  • 25/05/2001 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2001 16:32

    Conclusos para despacho - EXE

  • 19/04/2001 12:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 19/04/2001 12:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/04/2001 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXE

  • 02/04/2001 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXE

  • 22/03/2001 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXE

  • 12/03/2001 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXE

  • 08/03/2001 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2001 12:25

    Conclusos para despacho - EXE

  • 01/03/2001 14:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE ANOTAR

  • 01/03/2001 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXE

  • 07/02/2001 13:49

    Conclusos para despacho - EXE

  • 16/11/2000 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) EXE

  • 05/10/2000 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXE

  • 19/09/2000 17:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 06/09/2000 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - EXE

  • 06/09/2000 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 06/09/2000 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/09/2000 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 147/2000

  • 21/08/2000 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EXE REU

  • 21/08/2000 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXE

  • 21/08/2000 14:51

    Conclusos para despacho - EXE

  • 18/08/2000 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 31/07/2000 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - EXE

  • 24/07/2000 12:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA - 067/2000

  • 18/07/2000 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - EXE

  • 18/07/2000 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXE

  • 18/07/2000 18:00

    Conclusos para despacho - EXE

  • 21/06/2000 17:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 21/06/2000 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXE

  • 20/06/2000 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXE

  • 29/05/2000 17:57

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - EXE

  • 03/05/2000 16:05

    OFICIO EXPEDIDO - EXE

  • 13/03/2000 18:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXE

  • 13/03/2000 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXE

  • 24/01/2000 15:46

    Conclusos para despacho - EXE

  • 12/01/2000 12:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE

  • 14/12/1999 12:56

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO PARA PAGAMENTO

  • 10/12/1999 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO / EXE

  • 29/11/1999 13:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA - 195/99

  • 24/11/1999 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/11/1999 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/1999 16:53

    Conclusos para despacho - GABIN EXE

  • 22/11/1999 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXE

  • 16/11/1999 13:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXE

  • 17/09/1999 18:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXEC

  • 27/08/1999 17:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - J

  • 27/08/1999 17:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - J

  • 27/08/1999 17:49

    Conclusos para despacho - J

  • 27/08/1999 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXECUCAO

  • 25/08/1999 14:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/1999

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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