29/08/2025 05:03

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
27/08/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 19:11

Juntada de Certidão
27/08/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 19:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:31

Juntada de manifestação
27/06/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 00:53

Decorrido prazo de GABRIEL OTAVIO OLIVEIRA MELO em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:26

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002829-87.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas, nos termos pactuados no contrato de id n.º 2150651372. 2.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2177464377). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
13/04/2025 12:18

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
13/04/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2025 12:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 16:24

Transitado em Julgado em 20/03/2025
19/03/2025 16:16

Juntada de cumprimento de sentença
06/03/2025 17:19

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/12/2024 09:36

Juntada de Informações prestadas
03/12/2024 09:57

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:57

Concedida a gratuidade da justiça a G. O. O. M. - CPF: *89.***.*24-85 (AUTOR) e MICHELLANGELA OLIVEIRA MATOS - CPF: *61.***.*08-16 (REPRESENTANTE)
03/12/2024 09:57

Julgado procedente o pedido
18/10/2024 10:27

Conclusos para julgamento
09/10/2024 14:54

Juntada de contestação
04/10/2024 16:31

Juntada de manifestação
17/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 22:53

Juntada de laudo de perícia social
22/08/2024 18:01

Juntada de comprovante (outros)
22/08/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:35

Juntada de ato ordinatório
22/08/2024 15:34

Perícia agendada
19/08/2024 14:58

Juntada de manifestação
02/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
31/07/2024 19:01

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 09:58

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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