27/06/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA LUZ em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 17:02

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 14:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA DA SILVA LUZ - CPF: *73.***.*24-53 (AUTOR)
26/05/2025 14:20

Extinto o processo por incompetência territorial
25/05/2025 20:59

Conclusos para julgamento
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1016653-58.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA SILVA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM MIRANDA VASCONCELOS - PA26133 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício de incapacidade temporária e pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da constatação da incapacidade, em 26/10/2024.

A petição inicial veio instruída com a procuração e documentos.

Atribui à causa valor inferior à alçada do Juizado Especial Federal Cível. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a imediata redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se e cumpra-se, com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
25/04/2025 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 13:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/04/2025 12:59

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 12:59

Declarada incompetência
24/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
22/04/2025 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 22:59

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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