29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0001166-31.1998.4.01.3700 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL (91) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JOSE RIBAMAR BRANDAO TORRES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR - MA4722 DESPACHO O INCRA formula requerimento para que seja determinado à Serventia Extrajudicial do Ofício Único de Mirador/MA que realize a transferência de titularidade da área de 154,6132 ha para o expropriado (José de Ribamar Brandão Torres) e, em seguida, para a autarquia agrária (Id 1965079377).

O INCRA relata que a sentença proferida nesta Ação de Desapropriação consumou a expropriação do imóvel Regalo/ São João com área total de 2.073,6332 ha cujo resultado decorre do somatório da “área denominada Regalo, com 1.919,0200 ha, objeto da Matrícula 170, L. 2-A, e a área denominada São João, com 154,6132 ha, supostamente objeto da Matrícula 308, L. 2-B, ambas do Cartório do 1º Ofício de Mirador”.

Continua que houve apenas o cumprimento parcial do mandado translativo de domínio expedido nestes autos, na medida em que somente efetivou-se a transferência de titularidade do imóvel objeto da matrícula 170; não foi realizada a transferência de titularidade do imóvel objeto da matrícula 308, uma vez que a Serventia Extrajudicial de Mirador identificou que ela não fazia referência ao imóvel expropriado, nem constava o expropriado (José de Ribamar Brandão Torres) como proprietário.

O INCRA comunica que tomou providências administrativas com o objetivo de elucidar tais fatos e identificou posteriormente que houve um erro material na petição inicial e em todos os documentos subsequentes ao informar que a área de 154,6132 ha era objeto da matrícula 308, do Livro 2-B.

Esclarece que a origem documental dessa área decorre da escritura de compra e venda celebrada entre Juarez Sipaúba de Lemos e José de Ribamar Brandão Torres, lavrada no Livro n. 45, fls. 134, de 21.7.1981, do Tabelionato de Notas da Serventia Extrajudicial de Mirador/MA, mas não houve o seu registro no Livro das Transcrições das Transmissões.

Pontua também que “o imóvel de 154,6132 ha está identificado no número de ordem de n. 2.102, folhas 10v/11 do Livro 3-D, Transcrições das Transmissões, datado de 28/02/1966.” O INCRA menciona que essa área de 154,6132 ha existe, foi adquirida pelo expropriado, mas ela não foi registrada no seu nome e permanece no nome do então vendedor (Juarez Sipaúba).

Evidencia, ainda, que o expropriado foi indenizado pela área total de 2.073,6332 ha referente ao imóvel Fazenda Regalo/São João, mas remanesce a transferência de parte de sua titularidade para a autarquia agrária (154,6132 hectares).

Esses fatos – que somente chegaram ao conhecimento deste juízo muito tempo depois da prolação da sentença expropriatória – sugerem que parte da área expropriada (154,6132 hectares) apresenta origem documental distinta daqueles documentos que instruíram esta Ação de Desapropriação.

O INCRA, todavia, apresentou tais alegações sem anexar a documentação - a que se referiu na sua petição de Id 1965079377 (Ofício 120/2023, Certidão de Inteiro Teor da matrícula 2.102 e Escritura Pública de Compra e Venda) - relativa à origem dos 154,6132 hectares cuja transferência de titularidade é pretendida.

Nesse contexto, é imprescindível a comprovação da origem documental do imóvel de 154,6132 hectares para solução da questão com a consequente transferência da titularidade para o INCRA.

Com tais considerações, FACULTO ao INCRA anexar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos mencionados na sua petição de Id 1965079377 (Ofício 120/2023, Certidão de Inteiro Teor da matrícula 2.102 e Escritura Pública de Compra e Venda) e outros que entender cabíveis à comprovação de suas alegações.

Sem prejuízo, requisite-se à Serventia Extrajudicial de Mirador/MA informações, no prazo de 10 (dez) dias, sobre quem figura como proprietário e qual é a matrícula do imóvel expropriado São João cuja área é de 154,6132 hectares; instrua-se o expediente com cópia deste despacho, da certidão probatória de filiação e domínio, certidão de averbação do ajuizamento da ação, e do mandado translativo de domínio (Id 1211511293, p. 18, 99; 1211548750, p. 150).

Intimem-se.

Oficie-se.

São Luis/MA, data da assinatura eletrônica.

Maurício Rios Júnior Juiz Federal
20/09/2022 19:57

Conclusos para despacho
10/09/2022 01:12

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO TORRES em 09/09/2022 23:59.
11/08/2022 19:41

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 22:50

Juntada de Certidão de processo migrado
13/07/2022 17:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/06/2022 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DO INCRA (PROTOCOLO N. 3684)
30/06/2022 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO INCRA (PROTOCOLO N. 348988)
30/06/2022 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA (PROTOCOLO N. 003649)
06/06/2022 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2022 09:35

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA
18/05/2022 11:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 02/2022
18/05/2022 11:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 02/2022
06/04/2022 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 80/2022 DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE MIRADOR/MA
03/02/2022 10:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MTD N. 02/2022
03/02/2022 10:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 02/2022
20/01/2022 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2022 10:05

Conclusos para despacho
16/11/2021 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO INCRA
11/11/2021 08:16

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/07/2010 19:00

BAIXA ARQUIVADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
02/03/2006 18:03

BAIXA ARQUIVADOS
06/12/2005 12:02

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
06/12/2005 12:01

TRANSITO EM JULGADO EM
10/10/2005 17:35

OFICIO EXPEDIDO - OF. 068/2005/GABJU
10/10/2005 17:30

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRANSLATIVO DE DOMINIO
17/08/2005 16:09

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - NR. 48 E 49/2005 VINDOS DA CEF
27/04/2005 12:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - NA PESSOA DO ADVOGADO VITOR EDUARDO
22/04/2005 17:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 48 E 49/2005 EM FAVOR DO EXPDO
15/03/2005 12:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/03/2005 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2005 11:01

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2005 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/02/2005 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/11/2004 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ 211 DE 01/11/2004, FLS. 56
26/10/2004 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/10/2004 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
14/10/2004 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/10/2004 15:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO
28/09/2004 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/08/2004 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2004 13:08

REMETIDOS PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA
13/08/2004 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/07/2004 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
16/06/2004 11:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - INCRA
07/06/2004 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 091 DE 12/05/2004, FLS. 155
07/05/2004 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/2004 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2004 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/04/2004 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/04/2004 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2004 18:02

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...DIGAM O INCRA E O MPF SOBRE PEDIDO.....
14/03/2002 09:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/02/2002 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LAUDO DE AVALIAÇAO
04/09/2001 15:01

PARECER MPF: APRESENTADO
10/08/2001 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2001 15:52

CARGA: RETIRADOS MPF
03/08/2001 18:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MEMORIAIS DO EXPROPRIADO
17/07/2001 10:21

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DO INCRA
17/07/2001 10:17

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO DIVERGENTE
12/07/2001 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
28/06/2001 11:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/05/2001 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 30/05/2001
23/03/2001 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2001 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2001 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2001 18:00

Conclusos para despacho
15/02/2001 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2001 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2001 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) ALVARA 566/2000
07/02/2001 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO EXPDO
22/01/2001 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 010, DE 15/01/2001, AS FLS. 41
08/01/2001 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 001/2001
12/12/2000 15:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO ROSENDO
06/12/2000 14:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 566/2000 EM FAVOR DO PERITO ROSENDO MELO
05/12/2000 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SALDO CEF
30/11/2000 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2000 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/11/2000 12:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO - AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS 50% RESTANTES DO PERITO
30/11/2000 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2000 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2000 18:24

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR AMORIM
28/11/2000 16:10

PERICIA LAUDO APRESENTADO
13/11/2000 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO PERITO
09/11/2000 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CERTIDAO - DJ/MA 150, 04/08/2000, FLS. 40
09/11/2000 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/MA 150, 04/08/2000, FLS. 40
09/11/2000 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PERITO
30/10/2000 11:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 5110
18/08/2000 15:33

CARGA: RETIRADOS PERITO - PERICIA
26/07/2000 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - DEC. FLS. 124 E CERT. FLS. 131 - BOLETIM 053/2000
06/07/2000 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - FLS.124 E DATA DO INICIO DA PERICIA
06/07/2000 14:30

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO
06/07/2000 14:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO ROSENDO MELO
03/07/2000 14:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 308/2000 EM FAVOR DO PERITO
16/06/2000 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INCRA
16/06/2000 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INCRA INTIMADO
14/04/2000 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO INCRA
22/03/2000 12:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR MANDADO
22/03/2000 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2000 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2000 12:00

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR
21/03/2000 18:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PROVIDENCIAR HONORARIOS PERICIAIS
21/03/2000 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2000 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2000 12:00

Conclusos para despacho - DR LEOMAR
02/02/2000 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INCRA INTIMADO
24/01/2000 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECRE
21/01/2000 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/01/2000 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO
03/12/1999 11:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - ORDENADO O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS
02/12/1999 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/1999 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGACAO DE HONORARIOS
20/08/1999 10:44

Conclusos para despacho - DR LEOMAR
29/07/1999 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO INCRA - IMPUGNACAO DA PROPOSTA DE HONOR.
16/07/1999 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INCRA
13/07/1999 10:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - INCRA
02/07/1999 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - CERTIDAO - BOL N. 41/99(AG. PUBL. NO DJ.)
05/04/1999 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES SOBRE....
25/03/1999 12:22

OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA DE OFICIO
26/02/1999 17:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEVOUCAO DE MANDAO
20/11/1998 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA(AG. EXPEDIÇÃO DE CARTA)-
18/11/1998 10:45

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CÓPIA AFIXADA/VIAS ENTREGUES AO INCRA(AG. PRAZO)
11/11/1998 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBL. NO DIÁRIO Nº 213/98(AG. EXP. EDITAL)
22/10/1998 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDA NO BOLETIM Nº 81/98(AG. PUB. BOLETIM)
14/10/1998 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERICIA
04/09/1998 11:46

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR
24/08/1998 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER DO MPF(AGUARDANDO CONCLUSÃO)
06/07/1998 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
26/06/1998 11:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO PARECER
16/06/1998 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
15/06/1998 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DR. IVALDECI
27/05/1998 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IVALDECI
19/05/1998 12:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/05/1998 12:30

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE - E DE AVERBACAO
14/04/1998 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECLARO EFETUADO O PAGMTO.EXPECAM-SE MANDADOS DE AVERBACAO E DE IMISSAO..CITE-SE..INTIME-SE O MPF.
06/04/1998 12:00

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR
23/03/1998 11:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/1998

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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