TRF1 - 1033805-67.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033805-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TECHSERVICE HIDROELETROMECANICA E SERVICOS TECNICOS - EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF42293 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), e outros SENTENÇA Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado por TECHSERVICE HIDROELETROMECANICA E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA em face do DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), com o objetivo de, em sede liminar, garantir ordem judicial para que a autoridade coatora proceda ao estrito cumprimento da ordem cronológica de exigibilidade das obrigações contratuais firmadas no tocante aos contratos de obras e serviços de engenharia.

Em sede de contestação, a Infraero informa que foi impetrado o Mandado de Segurança sob o nº 1008411-10.2015.4.01.3400 distribuído a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Informa a existência da ação com mesmas partes e assunto. É o necessário relatório.

DECIDO.

Não obstante estejam os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar, verifico óbice processual a exigir a extinção do feito.

De forma direta, verifico que o processo nº 1008411-10.2015.4.01.3400 guarda completa identidade com a presente demanda.

Tendo por idênticas as partes, causa de pedir e pedido, verifico estarem configurados os requisitos legais da litispendência, conforme preconiza o art. 337, §§2º e 3º, do CPC.

Diante do exposto, JULGO o presente feito EXTINTO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.

Advirta-se a parte autora que a repetição de demandas pela mesma parte, com mesmo pleito, pode caracterizar litigância de má-fé, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/ SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033805-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TECHSERVICE HIDROELETROMECANICA E SERVICOS TECNICOS - EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO REZENDE SILVEIRA - DF42293 POLO PASSIVO:DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), e outros DECISÃO Postergo a análise do pedido liminar, diante da necessidade de prévio contraditório.

Assim sendo, intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7°, II, da Lei nº 12.016/09.

Após, ao Ministério Público Federal.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF