TRF1 - 1033730-28.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1033730-28.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINE RODOVALHO LOPES - GO72486 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL SILVA CORDEIRO contra ato atribuído à SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, objetivando provimento judicial, em sede de liminar, para “DETERMINAR o Impetrado que proceda a inserção da escolha da forma de pagamento pelo Impetrante na forma do artigo 19-B, inciso II, da lei 12.871/2013, qual seja, 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no periodo de 48 (quarenta e oito) meses, em razão da área que o Impetrante atua é de difícil fixação (Montes Claros/MG); De forma direta, quanto ao pedido liminar, tenho que a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável.

Contudo, a impetrante não demonstrou, de plano e de forma concreta, qualquer razão de ineficácia de uma decisão judicial, eventualmente favorável à sua pretensão, ao final desta lide.

Veja-se que a impetrante se inscreveu no programa Mais Médicos em 12/06/2023, todavia, a pretendida implantação da parcela indenizatória sobre o valor da bolsa, prevista nos arts. 19-A e 19-B da Lei 12.871/2013, somente será devida após a conclusão de 48 meses da alocação em município de vulnerabilidade, evento este que ainda é incerto.

Agora, para o caso, aplica-se bem a ponderação feita pelo Desembargador VILSON DARÓS do e.

TRF4: [...] não há confundir pressa com urgência.

Pressa todos os que litigam têm; urgência, porém, nem sempre se faz presente no caso concreto.

A urgência exige um ingrediente a mais, ou seja, além da pressa, há imperiosa necessidade da decisão requerida ser suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação se não deferida." (AG 20.***.***/0024-47-3, pub.

DJU 14.02.2007).

Sendo esse o cenário, considero recomendável a instauração prévia do contraditório, acerca da narrativa fático-probatória trazida na inicial, tanto em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, como para a aferição pormenorizada da validade da pretensão aqui deduzida.

Oportunidade, inclusive, para que a parte ré sane eventual omissão, já que conhecedora das suas obrigações legais.

Desse modo, ausente um dos requisitos autorizadores para a sua concessão e, ainda, levando-se em conta que eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo, entendo que a própria celeridade do trâmite do processo eletrônico atende satisfatoriamente aos interesses do demandante.

Assim, indefiro o pedido liminar. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Fica, portanto a parte impetrante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para apresentarem informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.

Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF