30/05/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 30/05/2025
30/05/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL MARQUES ALMEIDA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL MARQUES ALMEIDA em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:37

Publicado Sentença Tipo C em 22/04/2025.
23/04/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1023491-26.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RANGEL MARQUES ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR RIBEIRO CALDAS - AP4819 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício da seguridade social.

Apresentada a contestação e intimada para manifestação, a parte autora requereu a desistência da presente ação É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 485, § 4º, do CPC que, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu.

Entretanto, entendo inaplicável o referido dispositivo legal no âmbito dos juizados especiais, por três motivos: em primeiro lugar, os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei nº. 9.099/1995, devem ser interpretados para facilitar a tramitação dos processos no rito sumaríssimo e não para dificultá-la, de modo que a exigência da concordância do réu para desistência da ação colide com a finalidade precípua destes princípios.

Em segundo lugar, não há, no primeiro grau de jurisdição, condenação do vencido nas verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995), razão pela qual não há motivo ou interesse do réu em opor-se à desistência da ação, pois nada lhe será ressarcido a título de despesas processuais numa eventual sentença.

Por fim, a solução da omissão do legislador em regular tal matéria deve ser buscada dentro do próprio microssistema dos juizados especiais cíveis que, numa interpretação sistemática, afastada a aplicação da citada regra subsidiária do Código de Processo Civil, pois se basta que o autor não compareça à audiência para que o juiz decrete a extinção do processo, sem necessidade de anuência da parte ré, como prevê o art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, também não há razão para que um pedido de desistência dependa da aquiescência do réu, pois as consequências são as mesmas nas duas situações.

Com efeito, se fosse necessária a concordância do réu na segunda hipótese, bastaria que o autor deixasse de comparecer à audiência para alcançar o mesmo resultado.

Nesse sentido, o enunciado n. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Homologo a desistência requerida e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, 200, parágrafo único, e 354, todos do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intimem-se.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
15/04/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2025 17:17

Extinto o processo por desistência
09/04/2025 14:20

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:14

Juntada de pedido de desistência da ação
08/04/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:11

Juntada de contestação
18/02/2025 22:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL MARQUES ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 08:34

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 08:34

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 08:34

Declarada incompetência
07/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
10/12/2024 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:18

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
10/12/2024 05:17

Juntada de dossiê - prevjud
09/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/12/2024 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2024 10:20

Juntada de procuração
06/12/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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