08/09/2025 12:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/09/2025 12:20

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:21

Juntada de ciência
05/08/2025 20:41

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/08/2025 10:25

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 22:05

Juntada de ciência
24/06/2025 19:54

Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2025.
24/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 13:50

Juntada de cumprimento de sentença
08/06/2025 18:22

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2025 18:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/06/2025 18:22

Transitado em Julgado em 08/06/2025
08/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
08/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 18:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a LIVIA VITORIA BALBINO LEAL - CPF: *85.***.*51-07 (AUTOR)
08/06/2025 18:22

Homologada a Transação
05/06/2025 08:41

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:36

Juntada de pedido de homologação de acordo
04/06/2025 15:33

Juntada de contestação
20/05/2025 14:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 09:42

Juntada de manifestação
29/04/2025 12:02

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS, com pedido de tutela de urgência.

Decido.

Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer tutela provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo.

Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidência do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC), dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida.

Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, em especial a qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo.

De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada.

Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário.

Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos.

Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência.

Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada.

Paragominas, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal
25/04/2025 13:07

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 13:07

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 13:07

Concedida a gratuidade da justiça a LIVIA VITORIA BALBINO LEAL - CPF: *85.***.*51-07 (AUTOR)
25/04/2025 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 13:27

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:31

Juntada de emenda à inicial
20/02/2025 12:00

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
06/02/2025 04:45

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
05/02/2025 08:35

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 14:50

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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