28/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001607-60.2019.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2177193717). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
07/10/2021 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/10/2021 10:35

Juntada de Informação
02/10/2021 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2021 23:59.
16/09/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.
03/09/2021 16:38

Juntada de recurso inominado
19/08/2021 18:06

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2021 18:06

Juntada de Certidão
19/08/2021 18:06

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2021 18:06

Julgado improcedente o pedido
20/05/2021 18:21

Conclusos para julgamento
16/03/2021 07:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 07:26

Decorrido prazo de LUIZA PEREIRA DE SOUZA em 15/03/2021 23:59.
26/02/2021 13:59

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:14

Juntada de laudo pericial
18/12/2020 06:50

Decorrido prazo de LUIZA PEREIRA DE SOUZA em 15/12/2020 23:59.
10/12/2020 00:24

Juntada de petição intercorrente
23/11/2020 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 22:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 13:27

Juntada de manifestação
03/04/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 17:03

Juntada de laudo pericial
17/03/2020 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 01:44

Decorrido prazo de LUIZA PEREIRA DE SOUZA em 16/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 13:35

Perícia designada
18/02/2020 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2019 17:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 11:55

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
19/06/2019 11:55

Juntada de Informação de Prevenção.
18/06/2019 16:03

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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