28/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004864-25.2021.4.01.3602 DECISÃO 1.

Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B88 - BPC - idoso CPF: *29.***.*49-90 DIB: 13/04/2021 DIP 01/12/2023 2.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
28/04/2023 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/04/2023 15:14

Juntada de Informação
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.
11/04/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 15:27

Juntada de recurso inominado
05/04/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2023 23:59.
13/03/2023 21:01

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 21:01

Juntada de Certidão
13/03/2023 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 21:01

Julgado improcedente o pedido
10/03/2023 12:44

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 11:10

Conclusos para julgamento
03/03/2023 06:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/03/2023 23:59.
11/02/2023 02:01

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 06:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:17

Juntada de manifestação
22/01/2023 11:27

Juntada de manifestação
17/01/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 16:32

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 16:32

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 16:32

Outras Decisões
05/12/2022 13:39

Conclusos para julgamento
29/11/2022 15:27

Juntada de documento comprobatório
29/11/2022 14:00

Juntada de manifestação
29/11/2022 11:11

Juntada de manifestação
09/11/2022 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 12:04

Juntada de parecer
08/11/2022 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:49

Juntada de réplica
18/10/2022 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2022 22:15

Juntada de contestação
03/10/2022 15:18

Juntada de manifestação
21/09/2022 15:58

Juntada de parecer
16/09/2022 20:46

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 22:03

Juntada de laudo pericial
28/07/2022 21:51

Juntada de Certidão
14/07/2022 18:18

Juntada de laudo pericial
12/07/2022 01:52

Decorrido prazo de MARCELA RAIANE BALDO DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:52

Decorrido prazo de MARCELA RAIANE BALDO DA SILVA em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 13:29

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 22:52

Perícia agendada
02/07/2022 22:52

Juntada de Certidão
02/07/2022 22:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:20

Juntada de manifestação
17/06/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 17:48

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 21:32

Conclusos para despacho
18/05/2022 13:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/03/2022 12:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/03/2022 18:10

Juntada de manifestação
14/02/2022 14:22

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 14:22

Juntada de Certidão
14/02/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/02/2022 14:22

Outras Decisões
04/02/2022 16:08

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 17:11

Conclusos para despacho
12/01/2022 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
12/01/2022 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2021 16:00

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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