28/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1004336-88.2021.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 1148694755). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
30/09/2022 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/09/2022 08:47

Juntada de Informação
17/09/2022 00:35

Decorrido prazo de DFBDL em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:33

Juntada de contrarrazões
31/08/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2022 00:54

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/08/2022 23:59.
22/06/2022 00:26

Decorrido prazo de DFBDL em 21/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:12

Decorrido prazo de BERNARDO BARCELOS LIMA em 15/06/2022 23:59.
11/06/2022 10:33

Juntada de apelação
31/05/2022 13:03

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 13:03

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 13:03

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2022 13:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/05/2022 13:03

Julgado procedente o pedido
07/04/2022 10:00

Conclusos para julgamento
06/04/2022 12:46

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 17:22

Juntada de impugnação
03/03/2022 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 20:02

Juntada de contestação
17/01/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 08:36

Juntada de manifestação
24/11/2021 18:11

Juntada de manifestação
19/11/2021 14:29

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2021 14:29

Juntada de Certidão
19/11/2021 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 16:12

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
16/11/2021 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
16/11/2021 10:54

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2021 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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