08/08/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:47

Decorrido prazo de LINDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:00

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001174-86.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LINDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DICLA BARROS BORBA - DF36527 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) Da análise dos autos, verifico a existência de erro material quanto à data de início do pagamento do benefício constante no dispositivo da sentença (DIP: 01/04/2024), ao invés de 01/05/2025 (ID nº 2184087593).

Assim, amparado nos princípios informadores do Juizado Especial Federal, chamo o feito à ordem para retificar o dispositivo da sentença registrada nos autos.

Logo, no dispositivo da sentença, onde se lê: “a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 11/10/2022 e DIP em 01/04/2024;".

Leia-se: “a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 11/10/2022 e DIP em 01/05/2025;".

Ficam inalterados os demais termos da sentença.

Registro, neste ponto, que a autarquia previdenciária acostou aos autos o comprovante da implantação do benefício concedido à parte autora, nos exatos termos dos parâmetros supramencionados (ID nº 2186788407).

Ademais, destaco que não há retroativos devidos referente ao benefício objeto da lide, haja vista o recebimento de auxílio por incapacidade temporária em período concomitante ao benefício de aposentadoria concedido nos autos e ambos com RMI no valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme se observa da relação de créditos juntada pelo INSS (ID nº2186788407 0 - fl. 02).

Assim, tendo em vista que a parte demandada comprovou o cumprimento integral da sentença (implantação do benefício) e ante a ausência de ato processual a ser cumprido, determino o arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes.

Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio à TR/TO.

Decorrido o prazo sem impugnação, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante
27/06/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:32

Juntada de cumprimento de sentença
14/05/2025 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:05

Decorrido prazo de LINDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:21

Publicado Sentença Tipo B em 05/05/2025.
06/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001174-86.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DICLA BARROS BORBA - DF36527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo: CONCESSÃO NB 206.343.903-0 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE DIB 11.10.2022 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR CEAB: observar item 2.5, abaixo.

Tempo rural: Tempo urbano: 18 anos, 8 meses e 6 dias (tempo integral com a contagem administrativa) Não foi considerando o período de 01.02.1997 a 31.12.1998 ante a rasura aposta na CTPS (Id 2169400875, p. 3).

Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários Advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Consectários legais Até a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Todavia, não apresentou a DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionada no referido acordo.

Sendo assim, presumir-se-á que a parte autora não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, nos termos do art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 11/10/2022 e DIP em 01/04/2024; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
30/04/2025 10:14

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 10:14

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 10:14

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 10:14

Concedida a gratuidade da justiça a LINDALVA DOS SANTOS NASCIMENTO - CPF: *06.***.*74-91 (AUTOR)
30/04/2025 10:14

Homologada a Transação
11/04/2025 14:47

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:36

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 09:34

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
02/02/2025 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2025 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
31/01/2025 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 15:48

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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